Questões Incidentais e Prejudiciais. (Arts. 92 a 94) Código de Processo Penal.

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Questões Incidentais e Prejudiciais. (Arts. 92 a 94) Código de Processo Penal. por Mind Map: Questões Incidentais e Prejudiciais.  (Arts. 92 a 94) Código de Processo Penal.

1. Homogeneas e Heterogeneas

1.1. 1. as homogêneas (próprias ou perfeitas) dizem respeito à matéria da causa principal, que é penal (ex.: decisão sobre a exceção da verdade no crime de calúnia). Outro exemplo de questão prejudicial homogênea, em nosso entender, é a suspensão do curso do processo que apura o crime de falso testemunho até o julgamento definitivo do feito onde o falso foi cometido. As heterogêneas (impróprias ou imperfeitas) vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo (ex.: decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art. 161, § 1.º, II, CP). Outros exemplos de questão prejudicial heterogênea: (a) o art. 205 da Lei 9.279/96 prevê a possibilidade de se alegar, como defesa na ação penal por crime contra a propriedade imaterial, a nulidade da patente ou do registro em que se fundar a referida demanda. Assim fazendo, o juiz pode paralisar o processo criminal até que a questão seja solucionada na ação própria, na esfera cível; (b) no crime de peculato, para ter certeza de que o funcionário se apropriou ou desviou bens ou valores da Administração, pode ser indispensável uma verificação técnica, nem sempre possível de se fazer no juízo penal. Do mesmo modo, suspende-se a instrução criminal para que a prova seja produzida na esfera cível, no contexto, v.g., da ação de improbidade administrativa.

2. Obrigatórias e facultativas

2.1. 4. Prejudiciais obrigatórias e facultativas: são obrigatórias as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art. 92, CPP). São facultativas aquelas que permitem ao juiz criminal, segundo seu prudente critério, suspender o feito, aguardando solução em outra esfera (art. 93, CPP)

3. Prejudiciais devolutivas e não devolutivas

3.1. classifica Tourinho Filho as prejudiciais em devolutivas

3.2. absolutas, aquelas que, obrigatoriamente, serão dirimidas pelo juízo cível, bem como em devolutivas relativas, as

3.3. que podem ser julgadas no juízo cível ou no criminal. Menciona, ainda, as prejudiciais que são não devolutivas, ou

3.4. seja, devem ser apreciadas pelo próprio juiz criminal, citando, como exemplo, a apreciação do furto, como

3.5. prejudicial da avaliação da receptação (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 247).

4. Juízo de prelibação

4.1. deve o magistrado checar, através de um juízo prelibatório (análise por antecipação), se a controvérsia, a ser dirimida pelo juízo cível, é realmente relevante para o processo penal. Assim sendo, suspende o curso da ação penal; do contrário, determina o seu prosseguimento. Somente há recurso se houver a suspensão. Na lição de Tornaghi: “Não basta seja suscitada a controvérsia para que o juiz penal fique obrigado a sobrestar o processo e a louvar-se na decisão do juiz civil. É preciso que a dúvida surgida seja ponderável, não seja apenas um meio chicanista para dilatar o processo ou provocar tumulto. Por isso o juiz criminal tem de prelibar a relevância da arguição, tem de verificar se ela é séria e fundada, se há razões para a controvérsia” (Compêndio de processo penal, t. I, p. 290). Outro exemplo de prelibação é dado por Tourinho Filho, ao ver, na exceção de suspeição, o juízo de relevância da arguição, feito pelo relator, como sendo de verificação antecipatória da questão principal, conforme disposto no art. 100, § 1.º, do Código de Processo Penal (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 265)

5. Diferença entre juízo prelibatório e juízo delibatório

5.1. o primeiro é uma avaliação antecipatória de uma controvérsia, a ser futuramente decidida, extraindo-se seu grau de relevância para o processo penal, mas sem proferir qualquer tipo de decisão quanto ao mérito da mencionada controvérsia. Quanto ao segundo, é uma análise mais detalhada de determinada matéria, verificando-se se uma situação fática preenche os requisitos legais, para que seja proferida uma decisão jurisdicional a seu respeito, autorizadora de futura análise de mérito. É o que ocorre na extradição. O Supremo Tribunal Federal, nesse caso, faz uma análise dos requisitos legais de determinada situação, para concedê-la, permitindo que alguém seja, então, julgado pelo crime cometido em outro país – ou para lá seja enviado para cumprir pena. Fornece outro exemplo de delibação, Tourinho Filho, visualizando na hipótese do conhecimento da exceção de suspeição de magistrado pelo Tribunal um juízo detalhado de determinada matéria, verificando se preenche ou não os requisitos legais para que seja decidida quanto ao mérito pelo magistrado, determinada causa (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 265).

6. Das Exceções

6.1. I – suspeição;

6.1.1. CPP, Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

6.1.2. I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

6.1.3. II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

6.1.4. III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

6.1.5. IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

6.1.6. CPP, Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

6.1.7. I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

6.1.8. II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

6.1.9. III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

6.1.10. IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

6.1.11. V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

6.1.12. VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

6.1.13. OBSERVAÇÃO Previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal, as causas de impedimento referem-se a vínculos objetivos do juiz com o processo, independentemente de seu ânimo subjetivo, sendo encontradas, em regra, dentro do processo. Prevalece na doutrina que a inobservância das causas de impedimento tem como consequência a inexistência do ato processual. Já as causas de suspeição, dispostas no artigo 254, estão ligadas ao animus subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo. Uma decisão proferida por um juiz suspeito é causa de nulidade absoluta. Ambas são hipóteses que afastam a competência do juiz.

6.2. II – incompetência de juízo;

6.3. III – litispendência;

6.4. IV – ilegitimidade de parte;

6.5. V – coisa julgada.

7. Das Incompatibilidades e Impedimentos

8. Da Restituição das Coisas Apreendidas

9. Das Medidas Assecuratórias

9.1. sequestro

9.2. hipoteca

9.3. arresto

10. Do Incidente de Falsidade

11. Da Insanidade Mental do Acusado

12. 2. PRISÃO CAUTELAR E LIBERDADE PROVISÓRIA

12.1. - Espécies de prisão Lei 7.960

12.1.1. TEMPORARIA

12.1.2. PREVENTIVA

12.1.3. FLAGRANTE

12.1.4. DOMICILIAR

12.1.5. NAO PAGADOR DE PENSAO

12.2. - Medidas cautelares diversas Lei 12.403

12.3. Fiança

12.4. Liberdade Provisória