DIREITO PROCESSUAL PENAL

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1. AULA 2

1.1. PRISÃO CAUTELAR E LIBERDADE PROVISÓRIA

1.1.1. CONCEITO

1.1.1.1. O Art 5º, LXI, da Constituição Federal preceitua que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar”

1.1.2. MODALIDADES

1.1.2.1. Existem seis tipos de prisão cautelar: prisão temporária, prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão em decorrência de pronúncia, prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível e a condução coercitiva de réu, vítima, testemunha, perito ou de outra pessoa que se recuse, injustificadamente, a comparecer em juízo ou na polícia. As prisões cautelares respeitam o princípio da taxatividade, são apenas aquelas previstas em lei. Portanto, o juiz não possui um poder geral de cautela que o permite decretar medidas cautelares não previstas em lei, como ele possui no processo civil. Nessa tese estudaremos, apenas, a prisão temporária e a prisão preventiva.

1.1.3. TIPOS

1.1.3.1. PRISÃO TEMPORARIA

1.1.3.1.1. A finalidade da prisão temporária, regulada pela Lei 7960/89, é assegurar uma eficaz investigação policial. Sua finalidade é evitar que, em liberdade, o investigado por crimes de maior gravidade possa dificultar a colheita de elementos de informação durante a investigação policial[3].

1.1.3.1.2. A prisão temporária foi criada para substituir a antiga prisão por averiguação. Como a Constituição Federal estabeleceu que somente o Judiciário está autorizado a expedir mandato de prisão, a autoridade policial não poderia mais prender para fins de investigação. Com essa limitação, entendeu o legislador ser necessário a criação de um tipo de prisão com os mesmos fins, porém de competência do Judiciário.

1.1.3.1.3. A prisão temporária terá duração de 5 dias prorrogáveis por mais 5 dias em caso de “extrema e comprovada necessidade”[4]. Em caso de crimes hediondos, o prazo será de 30 dias renováveis por mais 30[5]. A decretação da prisão temporária não poderá ser de ofício pelo juiz, como é na preventiva, devendo haver representação para tal da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. No caso de representação da autoridade policial, o Ministério Público deverá ser ouvido.

1.1.3.1.4. CABIMENTOS

1.1.3.2. PRISÃO PREVENTIVA

1.1.3.2.1. A prisão preventiva é uma espécie do gênero prisão cautelar de natureza processual. É uma medida cautelar, restritiva de liberdade, determinada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal com diversos intuitos: para garantir eventual execução da pena: para preservar a ordem pública ou econômica; por conveniência da instrução criminal.[8]

1.1.3.2.2. A prisão preventiva é uma medida drástica, pois está sendo encarcerada uma pessoa que não foi condenada. Muitos autores, como Tourinho, afirmam que a prisão preventiva é uma injustiça necessária para o processo penal. Por ser uma injustiça, a prisão preventiva deverá ser reservada para casos excepcionais. Existem pressupostos claros para a sua decretação e a prisão não poderá ser decretada na ausência desses elementos. Tourinho identifica dois pressupostos para a sua decretação: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Já Nucci, identifica quatro pressupostos: natureza da infração; probabilidade da condenação; perigo na demora; controle jurisdicional prévio. (Nucci, 2005)

1.1.3.2.3. A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase da investigação criminal e do processo penal. Ela poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.[9] Deveria ser rara a decretação da prisão preventiva em fase de instrução criminal, pois a prisão temporária é a medida cautelar mais indicada para tais casos. Sobre o assunto, Badaró afirma[10]:

1.1.3.2.4. OBSERVAÇÕES:

1.2. FIANÇA

1.2.1. CONCEITO

1.2.1.1. O atual Código de Processo Penal (CPP), em seu art. 323, estabelece as hipóteses em que não se permite a concessão de fiança. Dentre elas, nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos; nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público.

1.2.1.1.1. CLAMOR PÚBLICO

1.3. LIBERDADE PROVISÓRIA

1.3.1. CONCEITO

1.3.1.1. Ademais com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última medida cautelar a ser aplicada em detrimento do direito fundamental de liberdade de um cidadão acusado de prática delituosa.

1.3.1.2. Em suma, a prisão antes do trânsito em julgado é a exceção e não a regra e com isso surge à possibilidade jurídica da substituição da prisão por medida menos gravosa e constritiva.

2. AULA 3

2.1. RECURSOS

2.1.1. PRINCPIOS

2.1.1.1. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

2.1.1.1.1. é o princípio vetor dos recursos. Tal principio propicia que as decisões possam ser reexaminadas por um órgão superior colegiado. Está previsto no Pacto de San Jose da Costa Rica. Processo de competência do STJ e STF não possuem tal duplo grau.

2.1.1.2. TAXATIVIDADE

2.1.1.2.1. é necessário que seja verificado o cabimento do recurso, a previsão legal do mesmo e se a decisão é recorrível (se a decisão não transitou em julgado).

2.1.1.3. DIALETICIDADE

2.1.1.3.1. necessidade de instauração do contraditório nos recursos. Os Embargos de Declaração somente possuíram a instauração do contraditório quando possuírem características infringentes (modificativos).

2.1.1.4. UNIRRECORRIBILIDADE

2.1.1.4.1. para cada decisão somente é cabível um único recurso, para que sejam evitados recursos protelatórios e a interposição de diversos recursos. Entretanto, são exceções à regra o Recurso Especial (REsp), o Recurso Extraordinário (RE), os Embargos de Declaração e os Embargos Infringentes.

2.1.1.5. FUNGIBILIDADE

2.1.1.5.1. é o único princípio inserido no CPP. Tal principio propicia ao juiz a possibilidade de aceitar o recurso errado como sendo o correto ou determinar que a parte realize a correção, desde que haja boa-fé. Deste modo, desde que não transcorrido o tempo, não estará precluso o direito de recorrer. Em alguns casos não é possível saber qual é o recurso adequado. Deste modo, para privilegiar o direito de defesa, a parte não será prejudicada.

2.1.1.6. DISPONIBILIDADE

2.1.1.6.1. os recursos são voluntários, pois refletem a vontade das partes de alterar a decisão. Deste modo, a parte pode desistir do mesmo após sua interposição, sem qualquer prejuízo. O Ministério Público não pode desistir do recurso interposto, por vedação legal do artigo 576 do CPP.

2.1.1.7. "NON REFORMATIO IN PEJUS

2.1.1.7.1. é o principio da vedação de reforma para pior. Ex. O réu foi condenado a 4 anos de reclusão. Se apenas o réu recorrer, não pode o Tribunal reformar a sentença para 5 anos de reclusão. Isso somente pode acontecer caso o Ministério Público também recorra

2.1.1.8. "REFORMATIO IN MELLIUS"

2.1.1.8.1. Quando o recurso for exclusivo para a acusação, o Tribunal pode reformar a decisão se for benéfico para o réu. Tal recurso possui efeito suspensivo para os demais réus do processo, mesmo que estes não tenham recorrido da decisão.

2.1.1.9. IRRECORRIBILIDADE DAS DECSÕES INTERLOCUTORIAS

2.1.1.9.1. somente podem ser recorridas as decisões previstas no rol taxativo do artigo 581 do CPP. As demais não podem ser recorridas por falta de previsão legal (sob pena de ferir o principio da taxatividade). Isso não significa que tais decisões não podem ser impugnadas por ações autônomas.

2.1.2. EFEITOS

2.1.2.1. Assim, como no processo civil, a interposição do recurso impede transito em julgado e produz outros efeitos, como por exemplo: o efeito devolutivo que é a regra geral, esse por sua vez permite que o tribunal reveja a decisão recorrida e nesta, não somete aquilo que foi objeto de impugnação mas também toda a matéria que puder ser conhecida de oficio mesmo; o efeito suspensivo, que tem natureza excepcional, pois impede que a decisão produza efeitos nos casos em que a situação comportar efeito imediato, como nas sentenças absolutórias; e o efeito regressivo, onde o reexame da matéria recorrida se dá no próprio órgão que prolatou a decisão.

2.1.2.1.1. i. Devolutivo: por esse efeito, reabre-se a oportunidade de reapreciar e novamente julgar questões já decididas, ou seja, dá-se o restabelecimento do poder de apreciar a mesma questão, pelo mesmo órgão judicial que proferiu ou por outro hierarquicamente superior.

2.1.2.1.2. ii. Suspensivo: por esse efeito, impede-se ao decisório impugnado produzir seus naturais efeitos enquanto não solucionado o recurso interposto, ou seja, há o impedimento da imediata execução do decisório impugnado.

2.1.2.1.3. iii. Translativo: Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem o tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública.

2.1.2.1.4. Todos os recursos tem esse efeito. (alguns autores estudam o efeito devolutivo conjuntamente com o translativo[3] –

2.1.2.1.5. Obs.: Efeito Translativo: Este efeito é denominado por Carlos Barbosa Moreira de aspecto vertical ou profundidade do efeito devolutivo, no entanto, preferimos adotar a nomenclatura de Nelson Nery Jr, cabendo ressaltar que, para ambos os autores, o efeito é o mesmo, diferenciando-se apenas na nomenclatura utilizada.

2.1.3. NATUREZA JURÍDICA

2.1.4. CARACTERISTÍCAS DOS RECURSOS

2.1.5. SITUAÇÕES BUSCADAS NOS RECURSOS

2.1.5.1. i. Anular: ou invalidar - quando se presente anular ou cassar a decisão para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geral ente em casos de vícios processuais.

2.1.5.2. ii. Reformar: modificar (total ou parcial) – quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente.

2.1.5.3. iii. Integrar: ou esclarecer – são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador.

2.1.6. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

2.1.6.1. Após sabermos um pouco sobre a necessidade da existência dos recursos e o que os legitima, antes de entrar no assunto de análise de admissibilidade propriamente dito, vamos fazer algumas comparações quanto as classificações dos pressupostos de admissibilidade dos recursos no processo civil e no Penal.

2.1.6.2. Apesar dos pressupostos serem praticamente os mesmos, no Processo civil eles se dividem em intrínsecos, os quais são inerentes à análise do mérito, e extrínsecos, os quais fazem um juízo de admissibilidade. No processo civil os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e legitimidade de recorrer. Já os extrínsecos são: preparo, regularidade formal e a regularidade formal.

2.1.6.3. Já no Processo Penal, as classificações são diferentes, apesar de englobarem os mesmos conceitos, sendo que os pressupostos serão objetivos ou subjetivos. Os objetivos são: cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais. Os subjetivos são: interesse jurídico e legitimidade de recorrer.

2.1.6.4. O juízo de Admissibilidade é feito para que se faça uma análise de adequação de requisitos do recurso para que daí se possa julgar o mérito. O Recurso é dirigido ao juízo Ad quem, contudo, passa primeiramente pelo juízo a quo para a análise de admissibilidade. Esta deve ser feita de maneira estrita obedecendo aos pressupostos que serão elucidados. Após tal análise, no caso de cumprir os requisitos, o recurso é remetido ao juízo ad quem, o qual fará novamente uma análise de admissibilidade para, então, proceder com o juízo do mérito.

2.1.7. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS

2.1.7.1. Pressupostos Subjetivos