ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PENAL

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ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PENAL por Mind Map: ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PENAL

1. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

1.1. SEDE NA CAPITAL DA REPÚBLICA; SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

1.2. INTEGRADO POR 13 MEMBROS designados através de ATO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, dentre PROFESSORES, PROFISSIONAIS DA ÁREA DO DIREITO PENAL; PROCESSUAL PENAL, PENITENCIÁRIO E CIÊNCIAS CORRELATAS, bem como REPRESENTANTES DA COMUNIDADE E DOS MINISTÉRIOS DA ÁREA SOCIAL.

1.2.1. MANDATO dos membros de 2 ANOS, RENOVADO 1/3 EM CADA ANO.

1.3. NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, EM ÂMBITO FEDERAL OU ESTADUAL, INCUBE:

2. JUÍZO DE EXECUÇÃO

3. MINISTÉRIO PÚBLICO

4. CONSELHO PENITENCIÁRIO

5. DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS

6. PATRONATO

7. CONSELHO DA COMUNIDADE

8. DEFENSORIA PÚBLICA