Contrato individual de trabalho- Indeterminado

1. Os requisitos que validam o contrato de trabalho são: Continuidade Subordinação Onerosidade (remuneração) Pessoalidade.

2. O contrato de trabalho é o instrumento pelo qual são definidos os direitos e deveres acordado entre as partes.

3. O contrato de trabalho por tempo indeterminado é o modelo de contratação mais convencional no Brasil. É registrada a data de início para começar as atividades, mas não se formula uma data de encerramento e a rescisão pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja aviso prévio de uma das partes.

3.1. ununi

4. Objetivos: Ampliar o número de postos de trabalho. • Estimular os empregadores (empresas) a contratar trabalhadores com carteira assinada, garantindo a eles os direitos trabalhistas. • Fortalecer a negociação coletiva entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores.

5. O contrato de trabalho também poderá chegar ao fim pelo pedido de demissão por parte do empregado, que deve comunicar ao empregador por meio do aviso prévio. O empregado, caso não seja dispensado, deverá cumprir o aviso prévio. O trabalhador que pedir demissão terá direito ao 13º salário, férias vencidas e proporcionais, mas não tem direito ao saque do FGTS e ao seguro desemprego.

6. Características Comuns dos Contratos por Prazo Determinado • Prazo máximo de duração de dois anos. • Pode ser prorrogado por mais de uma vez, sem que se torne um contrato por prazo determinado, desde que não ultrapasse o limite de dois anos. a.

7. Características Esse contrato de trabalho possui prazo determinado, sendo que não será obrigado, ao empregador, pagar a indenização de 40% do FGTS e nem, ao empregado, cumprir o aviso prévio. • Caso a empresa queira recontratar esse trabalhador, ela terá que esperar o prazo de seis meses para recontratá-lo num novo contrato de trabalho com prazo determinado. • Não respeitando o prazo de seis meses e, caso ultrapasse o prazo de dois anos, o contrato passa automaticamente para o tipo prazo indeterminado.