Regime Jurídico Administrativo

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Regime Jurídico Administrativo por Mind Map: Regime Jurídico Administrativo

1. Supremacia do Interesse Público

2. Indisponibilidade do Interesse Público

3. Contraditório e Ampla Defesa

4. Inafastabilidade de Jurisdição

5. Razoabilidade

6. Legalidade Administrativa

7. Impessoalidade

7.1. Teoria do órgão (imputação volitiva)

7.2. Para alcançar a isonomia e eficiência - licitações, concurso público e contrato de gestão

8. Moralidade

9. Publicidade

10. Eficiência

11. Motivação

12. Continuidade do Serviço Público

12.1. Direito de Greve Remuneração

12.1.1. Conduta ilícita adm ->Remunera

12.1.2. Demais - não remunera, a menos que haja compensação (contraprestação)

13. Autotutela - S 346 e 473 STF