AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) - ART. 102
por maria oliveira
1. LEGITIMADOS PARA PROPOR
1.1. rol taxativo, são os legitimados universais (podem discutir sobre qualquer matéria) e especiais (têm de provar pertinência temática) - ART. 103, I A IX CF/88
1.1.1. os leg. univ. e esp. podem mover ADIN sem a presença de um advogado - EXCEÇÃO: partidos políticos, confederação sindical e entidade de classe