STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

1.1. CRIMES COMUNS: GOVERNADORES ESTADUAIS/DF;

1.1.1. CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: DESEMBARGADORES DOS TJ’S E/DF, MEMBROS TCES/DF, TRFS, TRE’S/TRT’S, MEMBROS DOS CONSELHOS OU TCM’S E OS DO MPU QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS;

1.2. MS, HD CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTES DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL;

1.2.1. REVISÕES CRIMINAIS E AS AÇÕES RESCISÓRIAS DE SEUS JULGADOS;

1.3. HC: GOVERNADORES E/DF (PACIENTE OU COATOR), OU COATOR FOR TRIBUNAL SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO OU COMANDANTE DA MARINHA, EXÉRCITO OU AERONÁUTICA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE QUAISQUER TRIBUNAIS;

1.3.1. MI: QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EXCETO CASOS DE COMPETÊNCIA DO STF E DOS ÓRGÃOS DAS JUSTIÇAS MILITAR, ELEITORAL, DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL;

1.3.2. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS E EXECUÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS

1.4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE QUAISQUER TRIBUNAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 102, I, O, BEM COMO ENTRE TRIBUNAL E JUÍZES A ELE NÃO VINCULADOS E ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS;

1.4.1. OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS DA UNIÃO, OU ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DE UM ESTADO E ADMINISTRATIVAS DE OUTRO OU DO DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE AS DESTE E DA UNIÃO

2. FUNÇÕES

2.1. RESPONSÁVEL POR JULGAR EM ÚLTIMA INSTÂNCIA MATÉRIAS INFRA-CONSTITUCIONAIS – LEIS FEDERAIS

2.2. UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL EM TODO O BRASIL

2.3. SOLUCIONAR DEFINITIVAMENTE CASOS CIVIS E CRIMINAIS QUE NÃO ENVOLVAM MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA

3. COMPOSIÇÃO E FORMA DE INGRESSO

3.1. MÍNIMO DE 33 MINISTROS

3.1.1. CONDUTA ILIBADA

3.2. TER ENTRE 35 E 65 ANOS

3.3. TER NOTÓRIO SABER JURÍDICO E CONDUTA ILIBADA

3.4. PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E HOMOLOGAÇÃO PELOS SENADORES DA REPÚBLICA

3.5. 1/3 DE JUÍZES DOS TRF’S

3.6. 1/3 DE DESEMBARGADORES DOS TJ’S

3.7. 1/3 ALTERNADAMENTE DE ADVOGADOS E MEMBROS DO MPF, MPE, DF E TERRITÓRIOS

4. COMPETENCIA RECURSAL ORDINÁRIA

4.1. HC DECIDIDOS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS TRF’S OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DF/TERRITÓRIOS, QUANDO A DECISÃO FOR DENEGATÓRIA;

4.2. MS DECIDIDOS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRF’S OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DF/TERRITÓRIOS, QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO;

4.3. CAUSAS DE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORG. INTERN. X MUNICÍPIO OU PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAÍS;

5. O QUE FUNCIONA JUNTO

5.1. A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM

5.2. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

6. COMPETÊNCIA RECURSAL ESPECIAL

6.1. AS CAUSAS DECIDIDAS, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRF’S OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DF/TERRITÓRIOS, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA:

6.1.1. CONTRARIAR TRATADO/LEI FEDERAL, OU NEGAR-LHES VIGÊNCIA;

6.1.2. JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO X LEI FEDERAL;

6.1.3. DER A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL.