INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA E NEGOCIAÇÃO COLETIVA

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INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA E NEGOCIAÇÃO COLETIVA por Mind Map: INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA E NEGOCIAÇÃO COLETIVA

1. Princípios do Direito do Trabalho

1.1. Princípio da primazia da realidade

1.2. Princípio in dubio pro operario

1.3. Princípio da prevalência da condição mais benéfica

1.4. Princípio da proteção

1.5. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas

1.5.1. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, há algumas situações que podem configurar flexibilização aos direitos trabalhistas. Por exemplo, o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria profissional; a anuência em plano de demissão voluntária; a possibilidade de que trabalhadores não vulneráveis poderão estipular livremente as condições de trabalho e até abrir mão da justiça do trabalho, pela eleição da arbitragem como forma de resolução de conflitos.

1.6. Princípio da continuidade

2. Autonomia privada coletiva e negociação coletiva

2.1. Ampla margem com base na Reforma Trabalhista - Lei n.º 13.467/2017

2.2. Instrumentos que expressam as avenças entre as partes da negociação coletiva

2.2.1. Acordo Coletivo

2.2.1.1. espécie de avença entre o sindicato profissional e os empregadores

2.2.2. Convenção Coletiva

2.2.2.1. espécie de avença entre os sindicatos profissional e patronal

2.3. Liberdade Sindical garantida constitucionalmente

2.3.1. Apenas há necessidade de registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas

2.3.2. Sindicato Profissional - unidade territorial, no máximo um por Município

2.3.3. Sindicato Patronal - empregadores, empresas

2.4. Sentença Normativa

2.4.1. Tipo de decisão judicial tomada em processo trabalhista em que figuram como parte os Sindicatos Patronal e Profissional, quando a negociação anterior, para efeito de elaboração de Convenção Coletiva, restou infrutífera.