Aspectos Éticos e Legais no exercício da Enfermagem

1. Falsidade Ideológica - é um crime de fraude que consiste na adulteração de documentos com o objetivo de obter vantagem própria ou para prejudicar/beneficiar terceiros.

2. Atos Lesivos ao estado de Filiação - infrações relacionadas ao descumprimento de leis, exercer á profissão de forma ilegal ou não cumprir determinações. Praticar o charlatanismo, curandeirismo.

3. Atos lesivo á Liberdade Individual - ações que ferem a liberdade ou a restringe.

4. Periclitação á vida e á saúde- expor ou facilitar o contágio de doenças ou moléstias graves.

4.1. Atos

5. Lesões Corporais-Lesão corporal é resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou a saúde do ser humano, excluído o próprio autor da lesão. Podem ser LEVE ( sem danos permanentes, período menor que 30 dias), GRAVE ( com debilidade superior á 30 dias ), GRAVÍSSIMA ( com dano ou perda permanente e irreparável), LESÃO CORPORAL (morte).

6. Infanticídio -tirar á vida de uma criança. Exemplo: " Mão pós parto, sob influências puerperais, tira a vida do seu filho recém nascido.

7. Homicídio- tirar á vida de alguém. Pode ser CULPOSO (sem intenção ) e DOLOSO ( com intenção)

8. Atos Lesivos á Vida

9. O Código de Ética nos protege, ampara e rege, abrange direitos, deveres, proibições e penalidades

10. Algumas ações incorretas durante o exercício da Enfermagem podem ser punidos legalmente. Essas ações podem ser lesivas á vida, ao estado e á saúde pública.

11. .Lei do Exercício Profissional Nº7.498/86 de junho de 1986, traz os princípios fundamentais da enfermagem, mostrando quais são as atribuições específicas do enfermeiro e técnico em enfermagem.

12. Proibições- Participar ou cooperar que sejam relacionadas ao aborto -Ser conivente, cooperar, omisso com prática de violência á pessoas, famílias e coletividade. - Ter o nome no quadro de pessoal vinculados á instituições com as quais não possui vínculo real e legal.

13. Deveres- exercer a enfermagemcom com respeito, justiça,compromisso, honestidade, lealdade, competência. -Manter sigilo, exceto em casos previstos na Legislação. -Prestar assistência em casos de catástrofes, epidemias, desastres, sem pleitar vantagens. -Manter regularizadas as obrigações financeiras as obrigações financeiras com os respectivos Conselhos.

14. As penalidades incluem : advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional, cassação do direito ao exercício profissional. As penalidades variam de acordo com as infrações, fatores atenuantes e agravantes.

15. Direitos- exercer a enfermagem com liberdade, segurança, autonomia. -trabalhar em locais seguros, livres de riscos e danos, respeitando a dignidade. - dispensa em casos de aprimoramento técnico-científico. -Recusa-se de exercer atividades que não sejam de sua competência. -Ser reconhecida sua autoria ou participação em pesquisas.

16. O exercício da Enfermagem é regido pelo Código de Ética e Lei do Exercício Profissional