Contratos ( direito administrativo)

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Contratos ( direito administrativo) por Mind Map: Contratos ( direito administrativo)

1. Deverá gabar justificativa em relação a rescisão.

2. Sanções: Se o contrato descumprir deve ser paga uma multa de 10% sobre o valor do contrato. Se o particular atrasar ou descumprir a Adm poderá tomar seus equipamentos e realizar o serviço.

3. Recisão: a contratada não pode interromper execução de serviço sob alegação de inadimplente da adm pública ( atraso superior a 90 dias), particular só pode questionar depois desse prazo.

4. Rescisão unilateral: Se o particular não cumprir as cláusulas do contrato pode rescindir administrativamente e unilateralmente

5. Fato do príncipe: quando todos até mesmo que não está no contrato saíram prejudicados ex: aumento do imposto sobre o ação ou fazer lei

6. Teoria da imprevisão: forças externas influenciam o contrato. São os eventos imprevisto, não é culpa de ninguém, tem que mostrar como a força maior impacta no contrato.

7. Se prever o particular deverá responder por essa omisso

7.1. Particular não pode ser prejudicado por algo que ele não deu causa

7.2. Não pode sair no prejuízo

7.3. Variação cambial é previsível

8. Cláusulas exorbitantes ( cláusulas abusivas em contrato comum, pois prejudica em um contrato com o particular, está previsto na licitação)

9. Garantia: particular presta uma garantia, se ele descomprimir o contrato ele perde essa garantia, se o ente público descumprir o partícula só recebe de volta.

10. Estimação do contrato : quando conclui o objeto: fez a obra e já construiu, a Adm dará o Ok, o particular não pode extinguir sozinho, tem prestação.

10.1. Quando há ilegalidade: enseja anulação daquele contrato

10.2. Precisa ser anulado

10.3. Recisão: pode terminar a duração do contrato, ou a duração do contrato vai terminar antes da conclusão do obj. ( antes do término natural do contrato)

10.4. Recisão amigável: por acordo entre a Adm e particular

11. Fato da administração: aqui somente a Adm atua especificamente diretamente : ex a adm tem obrigação de fazer e não faz, isso vai impactar diretamente.ex: Adm pública se omite de fiscaliza o estacionamento e se omitiu a fazer isso, isso vai gerar prejuízo