PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

1. Art. 143 - Autoridade

2. Lei nº 8.112/90

3. Instauração

3.1. Comissão: 03 servidores

4. Inquérito Administrativo

4.1. Instrução

4.1.1. Contraditório e ampla defesa

4.1.2. Por último o interrogatório do indiciado

4.2. Defesa

4.2.1. Prazo: 10 dias

4.2.2. 20 dias, se 2 ou + indiciados

4.2.3. 15 dias, por edital

4.3. Relatório

4.3.1. Conclusivo

4.3.1.1. Inocentar

4.3.1.2. Condenar

5. Revisão

5.1. a qualquer tempo

5.2. a pedido ou de ofício

5.3. Até 60 dias para conclusão dos trabalhos

5.4. 20 dias para o julgamento

5.5. Não pode agravar a penalidade

6. Sindicância - art. 145

6.1. Conclusão: 30 dias;

6.2. Prorrogáveis por mais 30 dias

6.3. Arquivar; Advertência ou suspensão

6.4. Instauração do PAD

7. Julgamento

7.1. Prazo de 20 dias

7.2. Fora do prazo legal não gera nulidade

8. Afastamento Preventivo

8.1. Medida cautelar

8.1.1. Até 60 dias

8.1.2. Sem prejuízo de remuneração

8.1.3. Pode prorrogar por igual período

9. Prazo de Conclusão do PAD

9.1. 60 dias da data do ato que constituir a comissão

9.2. Pode prorrogar por igual período

10. Prescrição

10.1. 5 anos - infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, etc.

10.2. 2 anos - quanto à suspensão

10.3. 180 dias - quanto à advertência