Príncipios do Orçamento Público
por Janaina Santos
1. Publicidade
1.1. O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
2. Orçamento Bruto
2.1. Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
3. Equilíbrio
3.1. Equilíbrio entre operações de crédito e as despesas de capital.
4. Legalidade
4.1. Para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual.
5. Clareza ou Objetividade
5.1. O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.
6. Exatidão
6.1. .
6.1.1. As estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.