1. Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:
2. I – admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;
3. O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
4. O racismo é crime: inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão.
5. DO NEGRO
6. II – manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
7. A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira
8. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
