Obrigação Tributária

1. Principal

1.1. Dever pecuniário de pagamento do tributo

2. Acessória

2.1. Deveres instrumentais, fazer ou não fazer

2.1.1. O descumprimento da obrigação acessória converte esta em obrigação principal, relativamente à obrigação

2.2. Descumprimento acarreta em penalidade - multa

2.2.1. Moratória, no máximo de 20%

2.2.2. Punitiva, máximo de 100%

3. Nasce com a ocorrência do Fato Gerador

3.1. Fato Gerador é a circunstância da vida presente na lei tributária como necessária à incidência e formação da relação jurídico-tributária entre sujeito ativo (Estado) e sujeito passivo (contribuinte ou responsável).