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SIMPLES NACIONAL

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Luiz Felipe Braga

Simples Nacional

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SIMPLES NACIONAL por Mind Map: SIMPLES NACIONAL

1. Microempreendedor Individual (MEI)

1.1. Empresário ou que exerça atividade econômica rural, com receita bruta nos limites previstos na LC n.º 123/2006

2. Arrecadação unificada de tributos federais, estaduais e municipais

2.1. *IRPJ; *IPI; *CSLL; *COFINS; *PIS/Pasep; *CPP; *ICMS; *ISS.

2.2. Obrigações acessórias prestadas anualmente, de maneira unificada, à Secretaria da Receita Federal do Brasil

3. Opção pelo regime simplificado é irretratável durante todo o exercício fiscal (ano-calendário)

4. Microempresa (ME)

4.1. Receita bruta anual nos limites previstos na LC n.º 123/2006

5. Empresa de Pequeno Porte (EPP)

5.1. Receita bruta anual nos limites previstos na LC n.º 123/2006