1. Prazos decadenciais
1.1. Vício aparente: 30 dias para bens não duráveis; 90 dias para bens duráveis - Conta-se a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço.
1.2. No caso de vício oculto, o prazo começa a flui a partir da detecção do defeito.
2. Diante de eventuais defeitos e vícios o consumidor pode:
2.1. Vício no produto
2.1.1. Que o produto seja substituído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições; que a quantia paga seja imediatamente restituída, com correção monetária, e sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos; que haja abatimento proporcional do preço.
2.2. Vício no serviço
2.2.1. Que os serviços sejam reexecutados, se possível, e sem custo adicional; que a quantia paga seja restituída imediatamente, com correção monetária, e sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos; que haja abatimento proporcional do preço.
3. Responsabilidade Civil Objetiva no CDC
3.1. Pelo Fato do Produto ou Serviço
3.1.1. Todo e qualquer acidente ocasionado por produto ou serviço que provocar prejuízo ao consumidor.
3.2. Pelo Vício do Produto ou Serviço
3.2.1. Vícios de qualidade que tornem os mesmos impróprios ao consumo ou lhes reduza o valor, bem como quando o serviço destoar do anunciado em oferta ou em publicidade
4. Requisitos da Responsabilidade Civil Objetiva no CDC
4.1. Dano
4.2. Ação ou omissão
4.3. Nexo Causal
5. Exclusão da responsabilidade do fornecedor
5.1. Pelo Fato do Produto
5.1.1. • Não colocou o produto no mercado; • Apesar de ter colocado o produto no mercado, não há defeito; • Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
5.2. Pelo fato do serviço
5.2.1. • Prestado o serviço, o defeito é inexistente; • Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.