Relação de Consumo

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Relação de Consumo por Mind Map: Relação de Consumo

1. Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei n.º 8.078/1990

2. Fundamento Constitucional

2.1. Art. 5º, XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

3. Configuração da Relação de consumo

3.1. Fornecedor

3.1.1. Presta atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços

3.2. Consumidor

3.2.1. Pessoa física ou jurídica / destinatário final / marcada pela vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica

3.3. Prestação de bens ou serviços

4. Direitos básicos

4.1. Informação

4.2. Proteção contra publicidade abusiva e enganosa

4.3. Proteção da vida, saúde e segurança

4.4. Inversão do ônus da prova em processo judicial, quando demonstrada a hipossuficiência