Código Florestal

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Código Florestal por Mind Map: Código Florestal

1. Objetivos

1.1. Desenvolvimento sustentável

2. Crédito de carbono

3. Área urbana consolidada

4. Áreas úmidas

5. Pousio

6. Relevo ondulado

7. Várzea de inundaçao

8. Área verde urbana

9. Leito regular

10. Olho d`água

11. Restinga

12. Apicum

13. Salgado ou marismas tropicais hipersalinos

14. Manguezal

15. Vereda

16. Baixo impacto ambiental

17. Interesse social

17.1. ) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

17.2. b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

17.3. c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

17.4. d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

17.5. e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

17.6. f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

17.7. g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

18. Utilidade Pública

18.1. a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

18.2. b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos , energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais , bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903)

18.3. c) atividades e obras de defesa civil;

18.4. d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;

18.5. e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

19. Manejo sustentável

19.1. administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

20. Uso alternativo do solo

20.1. substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

21. Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar

21.1. Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária

22. Área Rural Consolidada

22.1. área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 - ADMITE O POUSIO NAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS

23. RESERVA LEGAL

23.1. Área localizada no interior de uma propriedade ou posse RURAL, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa

24. APP

24.1. Área protegida, COBERTA OU NÃO por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

24.1.1. Em ZONAS RURAIS OU URBANAS

25. Florestas

25.1. São bens de interesse comum

25.2. As ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade

25.3. As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - A MULTA só pode ser cobrada do transgressor

26. Princípios

26.1. Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das florestas

26.2. Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas

26.3. ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas

26.4. Responsabilidade comum

26.5. Fomento à pesquisa científica e tecnológica

26.6. Criação e mobilização de incentivos econômicos