Legislação da ebserh

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Legislação da ebserh por Mind Map: Legislação da ebserh

1. Características da ebserh

1.1. Empresa publica unipessoal

1.2. Personalidade jurídica de direito privado

1.3. Patrimônio próprio

1.4. Vinculada ao ministério da educação

1.5. Prazo indeterminado

1.6. Sede e foro em Brasília distrito federal

1.7. Autorizada a criar subsidiárias

1.7.1. Capital social integralmente sob propriedade da União

2. Finalidade

2.1. A prestação de serviços gratuitos

2.1.1. De assistência médico hospitalar

2.1.2. Ambulatorial

2.1.3. Apoio diagnostico e terapêutico a comunidade

3. Regime de pessoal

3.1. Consolidação das leis de trabalho

3.2. Poderá celebrar contratos temporários de trabalho

3.3. Sujeitas a fiscalização do poder executivo

3.3.1. Controle externo exercido pelo congresso nacional

3.3.2. Com auxilio do tribunal de contas da União

4. Autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada