Princípios Básicos do Direito Administrativo

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
Princípios Básicos do Direito Administrativo por Mind Map: Princípios Básicos do Direito Administrativo

1. Legalidade

1.1. Só pode fazer o que a Lei demanda/determina;

2. Impessoalidade

2.1. Não deve buscar interesses pessoais;

3. Moralidade

3.1. Tem a ver com a ética, justiça, honestidade, conveniência e a oportunidade;

4. Publicidade

4.1. Divulgação dos atos para observância, controle e cumprimento.

4.1.1. Exceções

4.1.1.1. Segurança Nacional;

4.1.1.2. Intimidade.

5. Eficiência

5.1. Obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. (Ausência de desperdícios)

5.1.1. Inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37

6. ADM Pública

6.1. Direta

6.1.1. Municípios

6.1.2. Estados

6.1.3. Distrito Federal

6.2. Indireta

6.2.1. Autarquias

6.2.2. Fundações Públicas

6.2.3. Economia Mista

6.2.4. Empresas Públicas

7. IMPLÍCITOS

7.1. Proporcionalidade

7.1.1. Conduta/Ação - Tomar uma decisão adequada e necessária

7.2. Razoabilidade

7.2.1. Força e Aplicação

7.3. Indisponibilidade

7.3.1. O agente público não pode se indispor daquilo que ele tem a obrigação de fazer.

7.4. Motivação

7.4.1. Motivos de fato e de direito do porque foi feito

7.5. Devido Processo Legal

7.5.1. Ninguém sera julgado e sentenciado, se não com o devido processo legal

7.6. Segurança Jurídica

7.6.1. Liberdade para os julgadores agirem sobre novas interpretações legais, sem prejudicar o que já aconteceu anteriormente. Ex: Aposentados não sofrem com a alteração da lei da Reforma da Previdência.

7.7. Supremacia do Interesse Público

7.7.1. Se ocorrer um conflito de interesse público e privado, quem prevalece é o interesse Público.

7.8. Autotutela

7.8.1. A administração pública poderá rever seus próprios atos. Anulação e Revogação de atos.