1. Anulação
1.1. cabimento
1.1.1. Atos com vício de legalidade
1.2. quem pode anular
1.2.1. Poder Executivo
1.2.1.1. Súmula 346 do STF
1.2.1.2. Súmula 473 do STF
1.2.2. Poder Legislativo
1.2.2.1. Art. 49, V, da CRFB/88
1.2.2.2. Auxílio dos Tribunais de Contas
1.2.2.2.1. Art. 70 da CRFB/88
1.2.2.2.2. Art. 71 da CRFB/88
1.2.3. Poder Judiciário
1.3. efeitos da anulação
1.3.1. retroativos "ex tunc"
1.3.1.1. evitar produção de efeitos antijurídicos pelo ato desfeito
1.4. atos que não podem ser anulados
1.4.1. atos com vícios passíveis de convalidação
1.4.1.1. vício de competência
1.4.1.2. vício de forma
1.4.1.3. vício no objeto
2. Revogação
2.1. cabimento
2.1.1. a critério da Administração Pública
2.1.1.1. Art. 53 da Lei 9.784/99
2.1.1.1.1. Conveniência
2.1.1.1.2. Oportunidade
2.2. quem pode revogar
2.2.1. apenas a Administração
2.3. efeitos da revogação
2.3.1. não retroativos "ex nunc"
2.3.1.1. subsistência dos atos já praticados até então
2.4. atos que não podem ser revogados
2.4.1. atos vinculados
2.4.2. atos que já exauriram seus efeitos
2.4.3. atos que já passaram o prazo
2.4.4. atos preclusos no processo administrativo
2.4.5. atos que geraram direito adquirido
2.4.6. meros atos administrativos
2.4.6.1. certidões
2.4.6.2. atestados