Direito Civil

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Direito Civil por Mind Map: Direito Civil

1. É norma de ordem superior que dispõe sobre a organização do Estado.

2. Fontes formais- São meios pelo qual a lei se manifesta.

3. Bem comum- é a finalidade principal do Estado, a ideia é que todos estejam satisfeitos podendo exercer seus direitos.

4. Conceito de lei

4.1. Ao Direito cabe proporcionar aos sujeitos meios de pacificação social.

5. Fontes do direito

5.1. Fonte Material- motivo pelo qual se cria uma norma jurídica.

5.2. Costume- pratica aceita pela sociedade.

5.3. Doutrina- conjunto de estudos sobre o direito.

5.4. Jurisprudência- é a interpretação da lei feita pelos juízes e tribunais nas suas decisões.

6. Processo Legislativo

6.1. Iniciativa- rascunho do projeto de lei

6.2. Emendas parlamentares- visam melhorar o projeto

6.3. Votação e Deliberação- estudos técnicos para verificar a viabilidade

6.4. Sansão ou Veto- sansão é a concordância e veto a discordância

6.5. Promulgação- atenta a existência da lei

6.6. Publicação- quando a lei se torna conhecimento de todos

7. Principais Ramos do Direito

7.1. Direito Público- possui regras que disciplina aspectos de interesse público.

7.2. Direito Privado- possui regras que disciplina aspectos relacionados as relações jurídicas entre particulares.

8. Elementos de Constituição do Estado

8.1. População- conceito demográfico, incluindo todos os indivíduos que compõe o Estado

8.2. Território- é a área o Estado exerce com soberania a sua exclusividade

8.3. Ordenamento Jurídico- é o conjunto de normas posto pelo Estado.

8.4. Poder- é a possibilidade do Estado impor suas obrigações.

9. Cláusulas Pétreas- São dispositivos da Constituição que não podem ser alterados por emenda constitucional.