PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

MAPA MENTAL SOBRE CRIAÇÃO DE LEI

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA por Mind Map: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

1. Quem pode criar uma Lei?

1.1. Poder legislativo; Presidente da República; Superior Tribunal Federal (STF); Tribunais superiores; Procurador Geral da República; Iniciativa Popular;

2. Como se dá o processo de criação de uma Lei

2.1. Câmara

2.1.1. 1. O Deputado apresenta o projeto.

2.1.2. 2. A Secretaria Geral da mesa define por quais comissões o projeto de lei deve ser analisado.

2.1.3. 3. A primeira comissão escolhe um Deputado para ser o relator da proposta.

2.1.4. 4. Nesse momento, a comissão pode fazer audiências públicas com especialistas para que os Deputados entendam melhor a proposta.

2.1.5. 5. O projeto deve ser analisado pela comissão de constituição e justiça ( CCJ), que avalia a sua constitucionalidade.

2.1.6. 6. O projeto pode ir ou não para votação em plenário. ( Ele precisa ser votado pelo plenário se uma comissão o aprovar e outra o rejeitar. Sendo assim, decidido pelo plenário.)

2.2. Senado

2.2.1. Após a aprovação na Câmara, o projeto de lei vai para o Senado. Onde o processo é bem parecido com o que acontece na Câmara.

2.3. Presidente da República

2.3.1. Se aprovado o projeto de lei é enviado para o Presidente da República, onde o mesmo pode sancionar ou vetar a lei. o PL só se transforma em lei se tiver a aprovação do Presidente.

3. Projeto de Lei (PL)