1. Quem pode criar uma Lei?
1.1. Poder legislativo; Presidente da República; Superior Tribunal Federal (STF); Tribunais superiores; Procurador Geral da República; Iniciativa Popular;
2. Como se dá o processo de criação de uma Lei
2.1. Câmara
2.1.1. 1. O Deputado apresenta o projeto.
2.1.2. 2. A Secretaria Geral da mesa define por quais comissões o projeto de lei deve ser analisado.
2.1.3. 3. A primeira comissão escolhe um Deputado para ser o relator da proposta.
2.1.4. 4. Nesse momento, a comissão pode fazer audiências públicas com especialistas para que os Deputados entendam melhor a proposta.
2.1.5. 5. O projeto deve ser analisado pela comissão de constituição e justiça ( CCJ), que avalia a sua constitucionalidade.
2.1.6. 6. O projeto pode ir ou não para votação em plenário. ( Ele precisa ser votado pelo plenário se uma comissão o aprovar e outra o rejeitar. Sendo assim, decidido pelo plenário.)
2.2. Senado
2.2.1. Após a aprovação na Câmara, o projeto de lei vai para o Senado. Onde o processo é bem parecido com o que acontece na Câmara.
2.3. Presidente da República
2.3.1. Se aprovado o projeto de lei é enviado para o Presidente da República, onde o mesmo pode sancionar ou vetar a lei. o PL só se transforma em lei se tiver a aprovação do Presidente.