organizações internacionais

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organizações internacionais por Mind Map: organizações internacionais

1. Quanto aos Estados, rege-se a máxima par in parem non habet judicium estabelecendo que nenhum Estado soberano será submetido à jurisdição interna de outro Estado, a não ser por sua própria vontade. Atualmente, a jurisprudência dos países mais democráticos já afasta a teoria das imunidades absolutas dos Estados, uma vez que não há comprometimento dos elementos soberania e independência estatais quando sujeitos às decisões judiciais proferidas pelos tribunais internos no que tange aos atos de gestão. Sobressai, assim, a relativização, que vem ao encontro dos ideais de proteção aos direitos humanos, em especial ao direito de acesso ao Judiciário.

2. Existem incontáveis organizações internacionais, isto é, aquelas instituições formadas por dois ou mais Estados. Porém, no que concerne ao âmbito geopolítico, econômico e humanístico global, algumas delas se destacam pela sua importância, dentre elas, podemos citar ONU, OMC, Otan, FMI, Banco Mundial, OIT e OCDE

3. A Organização internacionais, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas.

4. características. Têm primazia sobre outros Tratados concluídos pelos Estados-membros ou pela própria organização. O tratado constitutivo equivale à Constituição Federal para o ordenamento interno. Os atos normativos, as decisões adotadas pelos órgãos da OI, devem estar em conformidade com o Tratado constitutivo

5. Têm primazia sobre outros Tratados concluídos pelos Estados-membros ou pela própria organização. O tratado constitutivo equivale à Constituição Federal para o ordenamento interno. Os atos normativos, as decisões adotadas pelos órgãos da OI, devem estar em conformidade com o Tratado constitutivo

6. PRESSUPOSTOS: SOLIDARIEDADE + COOPERAÇÃO. -> MULTILATERALISMO

7. conceito: Também conhecidas como Organizações Intergovernamentais, são instituições criadas por países (estados soberanos), regidas por meio de tratados, que buscam através da cooperação a melhoria das condições econômicas, políticas e sociais dos associados

8. Competência: - Normativa: no exercício de sua função normativa, a OI vai emitir normativas regulamentares próprias de seu arcabouço jurídico interno, já que possui personalidade jurídica própria. - Operacional: é por meio dela que executará normas provenientes do seu próprio arcabouço jurídico. - Controle: fiscaliza e controla a execução de suas normas por parte dos Estados-membros. - Impositiva: faz com que possa a OI impor uma sanção a um Estado-membro, exercendo com autonomia a independência sua personalidade jurídica.