PROGRESSÃO DE REGIME

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PROGRESSÃO DE REGIME por Mind Map: PROGRESSÃO DE REGIME

1. FUNDAMENTO LEGAL: Art 112 LEP

2. PECULIARIDADES

2.1. Regime Aberto

2.1.1. Trabalho Também é Requisito

2.1.2. Artigo 114 da LEP

2.2. CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90

2.2.1. 2/5 Primário

2.2.2. 3/5 Reincidentes

2.3. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-Art 312 a 327 CP, Art 33, Parág. 4° CP

2.3.1. Reparação dano que causou

2.3.2. Devolução do dano que causou

3. REGRA GERAL

3.1. Cumprimento de ao menos 1/6 da pena +bom comportamento carcerário , comprovado pelo diretor do estabelecimento .

4. Nos termos do Art 33, Parág. 2°, CP e do Art 112 LEP a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso.

5. Novo Tópico

5.1. Novo Tópico