Lei do Nutricionista (N° 8.234 - 17/09/1991)

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Lei do Nutricionista (N° 8.234 - 17/09/1991) por Mind Map: Lei do Nutricionista (N° 8.234 - 17/09/1991)

1. ART.5º: Denomina-se responsável pela fiscalização da profissão de Nutricionista o Conselho Federal e Regionais de Nutricionistas.

2. Adendo: É obrigatória a presença de um nutricionista em grupos multidisciplinares voltados para ações que envolvam alimentação e nutrição.

3. ART.2º: A carteira de identidade profissional, emitida pelo Conselho Regional de Nutricionista, serve como instrumento de identificação civil e comprovação de habilitação profissional do nutricionista.

4. ART.1º: Somente portadores dk diploma concedido por instituições registradas no órgão competente do Ministério da Educação e inscritos no Conselho Regional de Nutricionistas podem exercer a profissão.

4.1. Os diplomas obtidos em escolas estrangeiras serão revalidados com os termos da lei.

5. ART. 4: Outras atividades atribuídas ao nutricionista, desde que estejam relacionadas à alimentação e nutrição:

5.1. Elaboração de informes técnico-científico.

5.2. Gerenciamento de projeto para desenvolvimento de produtos alimentícios.

5.3. Prescrição de suplementos e solicitação de exames laboratoriais.

5.4. Análise de produtos industrializados.

5.5. Marketing, inspeções sanitárias e pesquisas experimentais relacionadas a nutrição.

6. ART.3º: Atividades privativas de um Nutricionista:

6.1. Responsável por cursos de graduação e serviços de alimentos, nutrição e estudos dietéticos.

6.2. Auditor, Conselheiro e Assessor.

6.3. Assistência para pessoas sadias ou enfermas em órgãos públicos ou privados.

6.4. Assistência para enfermos em hospitais, ambulatórios ou consultórios.