1. Direito Potestativo
1.1. Estado
1.2. Ministério Público
1.3. Pretensão acusatória
2. Condições da ação
2.1. Manifestamente inépta
2.1.1. art 395, inciso I do CPP
2.2. Falta de pressuposto processual
2.2.1. art 395, inciso II do CPP
2.3. Justa causa
2.3.1. materialidade e autoria
2.3.1.1. art 395, inciso III do CPP
3. PRIVADA
3.1. Queixa-crime
3.1.1. Propriamente dita
3.1.1.1. Art. 31 do CPP
3.1.2. Subsidiária
3.1.2.1. Art. 5º LIX CF88
3.1.3. Personalíssima
3.1.3.1. segundo Fernando Capez, titularidade unicamente do ofendido ingressar com a queixa-crime;
4. Condicionada
4.1. art. 24 caput, 2ª parte do CPP
4.2. Manifestação de vontades:
4.2.1. representante legal
4.2.2. ofendido
4.2.3. ou do Ministro da Justiça
5. PÚBLICA
5.1. Incondicionada
5.1.1. É a regra do sistema penal brasileiro
5.1.2. art. 24 caput, 1ª parte do CPP.
6. Tipos de ação
6.1. Pública
6.1.1. Oficialidade ou investitura (atribuição exclusiva do MP)
6.1.1.1. Artigo 129 CF88
6.1.2. Obrigatoriedade
6.1.2.1. o MP tem obrigação de oferecer denúncia;
6.1.3. Indisponibilidade
6.1.3.1. depois que ofereceu a denúncia, não poderá desistir da ação.
6.2. Privada
6.2.1. diferente da pública;
6.2.2. Direito particular
6.2.3. crimes contra a honra