1. Cabe ao STFjulgar o recurso quando a decisão for decidida em única instância e denegatória
1.1. Habeas-Corpus e habeas-data
1.2. Mandato de segurançae de injunção
2. Cabe ao STF julgar o recurso quando a decisão for em única instância pelos três poderes ou pelos tribunais do estado, do DF e dos territórios, quando denegatório a decisão.
2.1. Habeas-Corpus
2.2. Mandato de segurança
2.3. As causas nas quais são parte Estados estrangeiros ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliado no país.
3. Art.102, II, CF é um recurso com devolutividade ampla dirigida ao STF e STJ
