CRÉDITOS ADICIONAIS

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CRÉDITOS ADICIONAIS por Mind Map: CRÉDITOS ADICIONAIS

1. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

2. São previstos após a LOA

3. São divididos em 3 (três) tipos:

3.1. Créditos Suplementares: Servem para complementar uma dotação orçamentária insuficiente. Os créditos suplementares devem ser vinculados por lei.

3.2. Créditos Adicional Especial: É aquele que serve para os casos em há uma lacuna na LOA. Esta não previu a necessidade de realização de uma despesa específia. Esta despesa vindo a se tornar absolutamente necessária deverá se prosegguir com a criação do projeto de lei para crédito adicional especial.

3.3. Crédito Extraordinário: Encontra-se previsto no Art. 167, § 3º da CF. " A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Não precisa de lei e pode ser criada por medida provisória.

4. São previstos em LOA

5. Para abertura de créditos adicionais é necessário a existência de recursos financeiros disponiveis sugundo o art. 43 da Lei 4320/64.

6. Terão vigência no exercicio em que forem abertos, ressalvando disposiçõe legais contrárias no que tange a créditos especiais e extraordinários.