Princípios Institucionais da Defensoria Pública - PILARES

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Princípios Institucionais da Defensoria Pública - PILARES por Mind Map: Princípios Institucionais da Defensoria Pública - PILARES

1. Como será hoje?

1.1. Resolvendo questões, conforme um método pessoal de estudos Estudo ativo - gráfico

2. Por que estudar?

2.1. Porque cai em todas as provas, em regra de 5 a 10 questões

3. Como estudar?

3.1. - fazer questões SUBLINHANDO, DESENHANDO e com MUITA atenção aos enunciados - marcar os artigos mencionados nos "comentários" do site – - REVISÃO DE VÉSPERA - EC 80

4. Como cai?

4.1. Geralmente letra da lei

5. DPDF 2019 - CESPE

5.1. 18 - Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

5.1.1. C

5.1.1.1. CORRETA CF/88: Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Obs.: Quando o art. 135 foi redigido, a seção III tratava da Defensoria Pública, porém, emenda constitucional posterior realocou a Defensoria na seção IV, sem alterar a menção feita a ela no referido artigo. ATENÇÃO: o Defensor Público não recebe, nem mesmo percentualmente, qualquer valor a título de condenação em verbas sucumbenciais, equívoco bastante comum no meio forense. Súmula 421 do STJ, de 2010: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Com a entrada em vigor da Lei Complementar 132 e com ECs 74/2013, que consolidou a autonomia institucional das Defensorias e a EC 80/2014; a doutrina entende que na prática esta súmula deve ser cancelada. - STF AR 1937: 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. - REPERCUSSÃO GERAL reconhecida em 2008

5.2. 19 - Dados os princípios da indivisibilidade e da unidade, a manifestação do defensor público substituto se vincula à opinião inicialmente emitida pelo defensor substituído.

5.2.1. E

5.2.1.1. ERRADA - O princípio da INDIVISIBILIDADE impede o fracionamento da Defensoria Pública e de seus atos, de modo que a atuação institucional deva se realizar de forma uníssona. Ao mesmo tempo, o princípio da INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL assegura à defensora e ao defensor a liberdade necessária ao adequado desempenho de suas atribuições, resguardando a atuação profissional de interferências indevidas. - ART. 3o, LC 80

5.3. 20 - A revogação de norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas, contraria o princípio da proibição do retrocesso social.

5.3.1. C

5.3.1.1. Para o princípio da proibição retrocesso social, quando da revogação de norma que discipline direitos fundamentais sociais, deve o poder público implementar medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas. O princípio refere-se à imposição ao legislador de, ao elaborar os atos normativos, respeitar a não supressão ou a não redução do grau de densidade normativa que os direitos fundamentais sociais já tenham alcançado por meio da normatividade constitucional e infraconstitucional, salvo se forem desenvolvidas prestações alternativas para de forma supletiva resguardar direitos sociais já consolidados. fonte: Cespe

5.4. 01 - A Corregedoria-Geral da DPDF tem permissão legal para sugerir ao defensor público-geral o afastamento de defensor público submetido a processo administrativo disciplinar, se assim entender cabível.

5.4.1. C

5.4.1.1. Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete: II - sugerir ao Defensor Publico-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

5.5. 03 - A atuação dos defensores públicos do DF compreende a prevenção extrajudicial de litígios, bem como a prestação de consultoria ou orientação jurídica.

5.5.1. C

5.5.1.1. ART. 134, CF

5.6. 04 - É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.

5.6.1. C

5.6.1.1. CF, 24, XIII

5.7. 05 - A independência funcional da Defensoria Pública depende de lei, estabelecendo os limites da respectiva atuação.

5.7.1. E

5.7.1.1. CF, 134 - Trata-se de norma autoaplicável ou autoexecutável, prescindindo de norma posterior que a regulamente.

5.8. 06 - Emenda constitucional que amplie a atuação da Defensoria Pública será considerada inconstitucional: a Defensoria integra o núcleo essencial à função jurisdicional do Estado, sendo vedada qualquer alteração nas suas atribuições.

5.8.1. E

5.8.1.1. A Defensoria Pública integra o conteúdo material de cláusula pétrea (constitui garantia instrumental que materializa todos os direitos fundamentais) e que, portanto, de repetição obrigatória pelas Constituições dos Estados. A ampliação da atuação da DP mediante emenda constitucional assegura a efetivação material da promoção da dignidade da pessoa humana, sendo perfeitamente compatível com os valores e princípios constitucionais.

5.9. 07 - Lei estadual que vincule a Defensoria Pública do estado a secretaria desse mesmo estado não contraria dispositivo constitucional, pois a vinculação não impede a independência funcional.

5.9.1. E

5.9.1.1. A Defensoria Pública dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, incabível relação de subordinação a qualquer Secretaria de Estado. STF. Plenário. ADI 3965, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 07/03/2012.

5.10. 08 - A garantia de autonomia administrativa das Defensorias Públicas está estabelecida desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

5.10.1. E

5.10.1.1. Foi a EC n. 45/2004 que deu autonomia AFO (administrativa, funcional e orçamentária) à Defensoria Pública Estadual. Somente com a EC n. 74/2013 é que a DPU e a DPDF ganharam a mesma autonomia.

5.10.1.1.1. "1.897 - Por meio do Decreto 2.457/1897, o primeiro órgão público de assistência judiciária é criado no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, que na época era a capital do país. 1.934 - Foi a primeira Constituição a assegurar expressamente, como direito e garantia individual, a assistência judiciária aos necessitados por meio de "órgãos especiais" que deveriam ser criados para esse fim. 1.937 - A Constituição de 1937 (conhecida como "Polaca" - por ter sido inspirada no modelo semifascista polonês, era extremamente autoritária e concedia ao governo poderes praticamente ilimitados), outorgada pelo presidente Getúlio Vargas, não previu o direito de assistência judiciária, porém o CPC de 1939 e o Código Penal de 1941, disciplinaram, respectivamente, os institutos da justiça gratuita e a figura do advogado dativo; 1.946 - A após a queda de Getúlio Vargas, entrou em vigor a Constituição de 1946 tratou do tema "assistência judiciária", concedendo aos necessitados, em seu artigo 141, § 35; 1.967 - A Constituição Federal de 1967, como a constituição anterior, concedeu assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, em seu artigo 153, § 32. E a Emenda Constitucional nº 1/1969*, manteve o texto; 1.988 - A Constituição Federal de 1988, tratou do tema "assistência jurídica", adotando o modelo público, concedendo de forma integral e gratuita; 1.994 - A LC 80/94, veio disciplinar o modelo público trazido pela Constituição Federal de 1988, regulando a Defensoria Pública da União, Estados, Distrito Federal e Territórios; 2.004 - A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensoria Públicas Estaduais; 2.007 - A lei 11.448/2007, acresceu a lei de Ação Civil Pública (lei 7.347/1985) a Defensoria Pública, como legitimada para Ação Civil Pública; 2.009 - A LC 132/2009 alterou de forma abundante a LC 80/94, acrescendo por exemplo a Ouvidoria da Defensoria Pública dos Estados, etc.; 2012 - A Emenda Constitucional nº 69/2012, conferiu autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensoria Pública do Distrito Federal; 2013 - A Emenda Constitucional nº 74/2013 conferiu autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária à Defensoria Pública da União; 2014 - A EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014 alterou o artigo 134 da CF, que trata da Defensoria Pública, incluindo por exemplo princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, além de acrescer o artigo 98 do ADCT, conferindo o prazo de 8 anos para haver defensores públicos em todas unidades jurisdicionais, priorizando regiões com maior adensamento populacional e exclusão social, na medida de criação destes cargos."

5.11. 09 - A assistência jurídica do Estado aos que não tenham condições financeiras abrange as fases pré-processual, endoprocessual e pós-processual.

5.11.1. C

5.11.1.1. CF, 134

5.12. 10 - A assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos está expressamente prevista e regulamentada no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1967.

5.12.1. E

5.12.1.1. GABARITO ERRADO. A previsão expressa de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos passou a constar na Constituição Federal de 1988. Na Constituição de 1967, o artigo 150, § 32, previa que seria concedida assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei.

6. DPESP 2019 - FCC

6.1. 74 - Segundo regramento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a denegação de atendimento pela Instituição deverá observar a seguinte norma:

6.1.1. (A) Presume-se necessitada a pessoa natural que, cumulativamente, tenha renda familiar mensal não superior a três salários mínimos estaduais, não seja proprietária de bens imóveis e não possua recursos aplicados no sistema financeiro. (B) Para fins de análise da situação econômico-financeira, deve ser considerada renda familiar a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se as eventuais despesas com locação e medicamentos. (C) Quando caracterizada a hipossuficiência econômica, não cabe denegação por quebra de confiança na relação com o Defensor Público. (D) É direito do usuário da Defensoria Pública ter sua pretensão judicializada, desde que minimamente instruída, ainda que o Defensor Público entenda o pleito como inconveniente aos interesses do usuário. (E) O exercício da curadoria especial não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado

6.1.1.1. E) art. 72, CPC e art. 4o, XVI LC 80 - hipossuficiência jurídica - Deliberação CSDP nº 89, art. 5º: o exercício da curadoria especial processual não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado. Porém, convém registrar que "o exercício da curadoria especial de quem não é hipossuficiente não implica a gratuidade constitucionalmente deferida apenas aos necessitados, devendo ser promovida a oportuna cobrança de honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei Estadual nº 12.793 de 04 de janeiro de 2008" (§ 1º, do art. 5º, da CSDP nº 89).

6.2. 75 - Na organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

6.2.1. (A) são membros natos do Conselho Superior: o Defensor Público-Geral, o Primeiro Subdefensor Público-Geral, o Segundo Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Coordenador Geral de Administração. (B) o Defensor Público Corregedor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, dentre os integrantes em lista sêxtupla. (C) o Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador, dentre os integrantes do último nível da carreira, indicados em lista tríplice, maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade e que estejam em efetivo exercício. (D) o Ouvidor-Geral, nomeado para mandato de 2 (dois) anos, será membro do Conselho Superior, sem direito a voto. (E) ao Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado compete administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias Públicas situadas na Região Metropolitana da Capital.

6.2.1.1. A) ERRADA - ART. 26 B) ERRADA - ART. 33 - 4. A lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria Pública Estadual (Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral, Defensor Público-Chefe etc) viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual (art. 134 e parágrafos da CRFB/88), bem como as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar nº 80/1994 pelo exercício de competência legislativa concorrente (art. 24, XIII, e §§ 1º e 2º, da CRFB/88). (ADI 5286, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) C) ERRADA - ART. 13 D) CORRETA - arts. 26, § 2º e 37 E) ERRADA - 25

6.3. 76. Na evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

6.3.1. (A) a Constituição de 1967 atribuiu à União e aos Estados o dever de prestar diretamente assistência jurídica aos necessitados ou fazê-lo, subsidiariamente, por meio de advogados particulares conveniados. (B) o art. 98 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, acrescentado pela EC no 80/14, prevê que, no prazo de até 10 (dez) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Defensores Públicos nas Comarcas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. (C) a Constituição de 1988 adotou o modelo público, atribuindo à Defensoria Pública o dever de prestar assistência judiciária como direito de todos e dever do Estado. (D) a Lei no 1.060/50, editada sob a égide da Constituição de 1946, adotou o modelo judicare, devendo o Estado remunerar os advogados particulares que atuassem em favor de pessoas necessitadas. (E) a Constituição de 1934 previa, em caráter inédito, que a União e os Estados deveriam conceder assistência judiciária aos necessitados.

6.3.1.1. A) ERRADA – judiciária – art. 150, p. 32 B) ERRADA - 8 ANOS C) JUDICIÁRIA NÃO D) ERRADA –O modelo adotado não foi o JUDICARE, mas sim, o modelo salaried staff model. Vide o, § 1º, Art. 5º, 1060/50 E) CORRETA - 1934: Era Vargas; governo provisório - voto secreto e o feminino e leis trabalhistas que previam jornada de 8h/d, repouso semanal e férias remuneradas; previu a assist. judiciária, e preconizou a criação de órgãos especiais para esse fim - Projeto Florença – 1971 – obra “ACESSO À JUSTIÇA” Mauro Cappelletti e Bryant Garth PROBLEMAS: 1) Questão econômica 2) Desigualdades 3) Entraves processuais SOLUÇÕES As ondas renovatórias de acesso à justiça a) 1ª onda renovatória de acesso à justiça: assistência jurídica gratuita; b) 2ª onda renovatória de acesso à justiça: problemas relacionados à efetivação dos direitos coletivos lato sensu; c) 3ª onda renovatória de acesso à justiça: o novo enfoque de justiça, tornando-a mais simples e acessível 4ª onda: “valor justiça”, ou seja, como os operadores do direito interpretam o ordenamento jurídico em prol de ideais éticos e de uma democracia social, abrangendo os profissionais da área jurídica desde a sua formação. Kim Economides em 1997 - deixa de lado aspectos instrumentais e procedimentais, passando a ter um enfoque valorativo. 5ª onda: Eliane Botelho Junqueira. 2005 – globalização e Direitos Humanos. Atualmente - “Global Access to Justice Project” - revisitar algumas premissas do Projeto Florença, sendo certo que diversos defensores públicos estão capitaneando a iniciativa, motivo pelo qual o tema merece uma atenção especial. Global Access to Justice Project e o surgimento de uma nova pesquisa mundial sobre acesso à Justiça[1], torna-se importante revisitar algumas premissas

6.3.1.1.1. Modelos a) pro bono: b) judicare: caso a caso (case to case), relação de confiança (críticas). Viés patrimonial, individualista, sem dedicação exclusiva. Caro c) salaried staff: modelo público – instituição. Vantagens: 1) custos e adequação ao Brasil – 2) atuação estratégica, superando individualista e demandista 3) dedicação exclusiva 4) paridade armas MP 5) forma de atuação – viés social adequado à realidade brasileira 6) Resoluções OEA 2.656/11, 2714/12, 2801/2013 e 2821/14, 2928/2018 7) STF: ADI 3892/SC, ADI 4163/SP, ADI 4246/PA

6.3.1.1.2. "Em recentíssimo voto (relatoria) proferido na ADI 4.636, o Min. Gilmar Mendes pontuou que a Defensoria Pública 'é verdadeiro ombudsman'".

6.4. 77. Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:

6.4.1. (A) Autorizar o porte de arma de fogo aos seus membros, quando comprovada a efetiva necessidade. (B) Dar provimento a todos os cargos de membros e servidores, exceto o de provimento inicial, que é de competência do Governador do Estado. (C) Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional. (D) Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa. (E) Criar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.

6.4.1.1. A autonomia da Defensoria Pública é a capacidade que a Instituição tem de autogestão, estando apenas vinculada ao cumprimento da Constituição e das leis, mas desobrigada a cumprir ordens ou recomendações de outros órgãos ou Poderes. – EC 45 – Só para E EC 69 – Só DF EC 74 – União e DF EC 80 – Reforça como um todo. Advocacia e DP em seções diferentes. Modelo público. A) ERRADA sem previsão; B) ERRADA Art. 97-A, I. C) CORRETA –Art. 4o, p. 9o. D) Art. 97-B E) Art. 4º São funções institucionais da DP Defensoria Pública, dentre outras: IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições

6.5. 78. Considerando as normas aplicáveis à carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, a remoção

6.5.1. (A) voluntária a pedido independe de decisão do Conselho Superior. (B) compulsória não é cabível porque ao Defensor Público são asseguradas independência funcional e inamovibilidade no cargo. (C) compulsória constitui sanção disciplinar a ser aplicada pelo Corregedor-Geral quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação. (D) por permuta dependerá de requerimento dos interessados, mediante prévia e ampla divulgação dos pedidos, com aprovação pelo Conselho Superior, sendo vedada a permuta quando um dos interessados não estiver em efetivo exercício. (E) qualificada consiste na elevação do cargo de Defensor Público de uma classe para outra imediatamente superior da carreira.

6.5.1.1. a) ERRADA - Artigo 107 - A remoção será voluntária ou compulsória e dependerá de decisão favorável do Conselho Superior. b) ERRADA - Artigo 177 - Os membros da Defensoria Pública do Estado são passíveis das seguintes sanções disciplinares: III - remoção compulsória, quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação; Artigo 160 LC 988/06 SP - São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado: II - inamovibilidade, ressalvada a aplicação da remoção compulsória; c) ERRADA - DPG Artigo 19 São atribuições do Defensor Público-Geral do Estado, dentre outras: XXIII - aplicar as penalidades previstas nesta lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá-las o Governador do Estado; d) CORRETA - Artigo 110 LC 988/06 SP - A remoção por permuta dependerá de requerimento dos interessados, devendo o Conselho Superior apreciar o pedido levando em conta a conveniência do serviço e os requisitos exigidos para a efetivação da nova classificação. § 2º - Fica vedada a permuta quando um dos interessados não estiver em efetivo exercício. e) ERRADA - Artigo 111 LC 988/06 SP - A remoção qualificada destina-se à escolha dos Defensores Públicos que integrarão os Núcleos Especializados.

6.6. 79. No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida

6.6.1. (A) no Pacto de San José da Costa Rica de 1969. (B) na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. (C) na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. (D) na Conferência de Havana de 1928. (E) na Declaração de Direitos de Virgínia de 1776.

6.6.1.1. A - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) art. 8, 2, a 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

6.7. 80. Nas ações judiciais em que a parte vencedora for patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, havendo condenação em honorários advocatícios, tais recursos

6.7.1. (A) serão repassados à Fazenda Estadual. (B) integrarão os vencimentos dos membros da Instituição. (C) deverão constituir receita de fundo específico da Escola da Defensoria, em percentual a ser definido pelo Conselho Superior. (D) não serão devidos, em vista da parte vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça. (E) deverão constituir receita de fundo específico para incremento do parque tecnológico da Instituição.

6.7.1.1. C - CORRETA - LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 09 DE JANEIRO DE 2006 (ESTADO DE SÃO PAULO) Artigo 237 - A receita do Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado será constituída por porcentagem dos honorários de sucumbência pagos em favor da Defensoria Pública do Estado, recursos orçamentários, doações, taxas e valores cobrados nos concursos de ingresso e cursos realizados, bem como por recursos oriundos de prestação de serviços a terceiros no âmbito de suas atribuições.

7. DPEMG 2019

7.1. 6 - Analise as afirmativas a seguir. I. O art. 134, §1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos. II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal. III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

7.1.1. A) I e III, apenas B) II, apenas. C) III, apenas. D) I, II e III.

7.1.1.1. I – CORRETO – DEFENSOR NATURAL – DUPLA ACEPÇÃO: 1) protege o membro da DP durante o seu dever de atuação, garantindo que não será arbitrariamente impedido de atuar ou removido do exercício de suas atribuições funcionais 2) É também uma proteção legal aos próprios destinatários da assistência jurídica, já que garante a estes o direito de serem patrocinados apenas pelo defensor público que tenha atribuição territorial e funcional para atuação, sem remoção, destituição ou retirada da demanda, assim analisados de maneira objetiva e com base em critérios pré-determinados de competência de atuação, sem que isso viole o princípio de indivisibilidade institucional. II - CORRETO STF: Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV (, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-8-2004). Item correto III – CORRETO - Art. 98 do ADCT: O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. § 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo. § 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores IA - índices de exclusão social e adensamento populacional. Item correto.

7.2. 61 - A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.

7.2.1. A) A Defensoria Pública pode propor diretamente ao Poder Legislativo a alteração do número de membros da carreira e a remuneração destes, ainda que divirja o Poder Executivo. B) O Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional norma que imponha a celebração de convênio com a OAB para prestação de assistência jurídica, por limitação à autonomia das Defensorias Públicas. C) Se houver previsão na Constituição e Lei Orgânica Estaduais e se observada lista tríplice, pode o chefe do Poder Executivo nomear os ocupantes dos cargos de defensor público-geral, subdefensor público-geral e corregedor-geral. D) As decisões da Defensoria Pública do Estado, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, mas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

7.2.1.1. C

7.2.1.1.1. viola o art. 134, § 2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria Pública estadual; b) autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão; c) propor, por meio de lei de sua iniciativa, o subsídio dos membros da Defensoria Pública. Obs: tais competências pertencem ao Defensor Público-Geral do Estado. STF. Plenário. ADI 5286/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

7.3. 62 - Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos. I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura. Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

7.3.1. A) I e II, apenas. B) I, III e IV, apenas. C) II e IV, apenas. D) III, apenas.

7.3.1.1. I correta - art. 128, XI, da LC 80 II correto - art. 186, § 2º, do CPC, especificando que “A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual”. III ERRADO - A LC 80 prevê como uma das prerrogativas dos Defensores Públicos que devem receber intimação pessoal (arts. 44, I, 89, I e 128, I). Se uma decisão ou sentença é proferida pelo juiz na própria audiência, estando o Defensor Público presente para que a intimação pessoal do Defensor Público se concretize, será necessária ainda a remessa dos autos à Defensoria Pública. Assim, a data da entrega dos autos na repartição administrativa da Defensoria Pública é o termo inicial da contagem do prazo para impugnação de decisão judicial pela instituição, independentemente de intimação do ato em audiência. STJ. 3ª Seção. HC 296.759-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/8/2017 (Info 611). STF. 2ª Turma. HC 125270/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/6/2015 (Info 791). IV correto - art. 128, IX da LC 80/94 - válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.

7.4. 63 - Analise a seguinte situação hipotética para responder a questão. Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos: 1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada; 2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito; 3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito. Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Observada a situação apresentada, no que se refere à atuação institucional, analise as seguintes afirmativas. I. Nenhum dos três motivos apontados pelo autor, Dirceu, é procedente. II. Compete à instituição avaliar a qualidade de necessitado da pessoa que a procura, cuja análise não se limita à renda individual. III. A substituição de um membro da carreira por outro é indiferente nesse caso, e não fere o princípio do Defensor Natural. IV. Os defensores não podem auferir honorários em nome próprio, mas isso não impede o recolhimento da verba sucumbencial. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

7.4.1. A) I, II, III e IV. B) I, apenas. C) I, III e IV, apenas. D) II e IV, apenas.

7.4.1.1. I – CORRETA II - CORRETA - art. 4. § 8º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. III – CORRETA IV – CORRETA - LC 80/94 Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado: III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; OBS: 19/06/2020: STF decidiu em plenário virtual que defensor público não precisa de registro na OAB e pode representar PJ. Dos 9 ministros que participaram do julgamento todos acompanharam o voto do relator, e o PGR tinha se manifestado no mesmo sentido.

7.5. 64. Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas. I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB. II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição. III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo. IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono. Estão incorretas as afirmativas

7.5.1. A) I e II, apenas. B) III e IV, apenas. C) I e III, apenas. D) II e IV, apenas.

7.5.1.1. I – CORRETA Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: [...] XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; Art. 98 – Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. REsp 1431043/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ocasião em que prevaleceu a ideia de que “defensor público atua na qualidade de representante processual e ainda que independa de mandato para o foro em geral (ex vi art.128, inc. XI, da LC nº 80/94), deve juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais”. O caso versava exatamente sobre Exceção de Suspeição! II – ERRADA - inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira (art. 134, § 1º, da CF); impede tanto a mudança de comarca, como a modificação entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição. III – CORRETA – “A autonomia funcional reconhecida à Defensoria Pública e a independência funcional de seus membros revelam uma faceta primordial da atuação institucional. Nenhum órgão do Poder Judiciário dispõe de espaço para nomear Defensor Público para atuação no feito. A atribuição do Defensor Público decorre de lei e dos atos regulamentares internos da Instituição, não sendo admitida a interferência vinculante de qualquer autoridade pública na determinação de quando a Defensoria Pública pode ou não atuar. Princípios Institucionais da Defensoria Pública, Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves – 3ª Edição, páginas 883 a 886” IV – ERRADA – “custos vulnerabilis” – atuação em favor das pessoas vulneráveis – paralelo com “custos legis” – não há necessidade de procuração nem de representação processual. 23/07/2020: A COOPERAÇÃO PROCESSUAL ENTRE ADVOCACIA E CUSTOS VULNERABILIS – 14 enunciados. ENUNCIADO 1 – “É direito da parte vulnerável, por seu advogado constituído, o contraditório diante da manifestação institucional de custos vulnerabilis”. ENUNCIADO 2 – “A intimação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis não supre e nem convalida a ausência de intimação da parte por seu advogado constituído”. ENUNCIADO 3 – “O requerimento fundamentado do advogado do vulnerável pela oitiva da Defensoria Pública como custos vulnerabilis não prejudica e nem desprestigia sua atividade de representante postulatório, devendo ser vista como instrumento de advocacia estratégica”. ENUNCIADO 4 – “O advogado constituído da parte vulnerável pode requerer a oitiva da Defensoria Pública quando entender presente interesse institucional da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, a partir da legitimidade constitucional e legal do Estado Defensor, em especial da LC n. 80/1994, art. 4º, XI”. https://emporiododireito.com.br/leitura/a-cooperacao-processual-entre-advocacia-e-custos-vulnerabilis

7.6. 65 - São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto: a) Promover a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou intervenção como amicus curiae sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo, desde que pertinente com as finalidades institucionais. b) Utilizar métodos adequados de solução de conflitos, como mediação, arbitragem, resolução colaborativa de disputas (collaborative law) ou justiça restaurativa, com ou sem processo judicial em trâmite. c) Promover a ação civil ex delicto e, se previsto na Lei Orgânica Estadual, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados em razão do regular exercício do cargo, sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo. d) Requerer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e representar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, inclusive contra o Estado de Minas Gerais.

7.6.1. a) CORRETO - Art. 4º VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; CPC Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae . § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o IRDR. ADI 4636 03/05/2013 Em 2/5/2013: “Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida na presente ação direta de inconstitucionalidade e a representatividade da entidade postulante, defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da Petição 18.650/2013 (eDOC 72), para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae b) CORRETA ART. 4º, II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; Art. 108. Aos membros da DPE Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo. c) ERRADA Ação ex delicto Art. 63/CPP. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 387/CPP. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Art. 91/CP - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; d) CORRETA Artigo 25 do Regulamento da CIDH: prevê a possibilidade de acionamento do órgão por meio de medidas cautelares, em situações de gravidade e urgência para prevenir danos irreparáveis em casos pendentes. ART. 4º: VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos DHs direitos humanos, postulando perante seus órgãos; SP: “Após pedido da Defensoria Pública, Comissão Interamericana de Direitos Humanos determina medidas cautelares ao Brasil para garantir integridade física a adolescentes em unidade da Fundação CASA SP” Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I – pelo juiz ou relator, por ofício; II – pelas partes, por petição; III – pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

8. Como revisar?

8.1. resumos DIÁRIOS e SEMANAIS no OneNote ou Evernote

9. Como usar Vademecum

9.1. Sugiro dizer NÃO ao Vademecum tradicional - 1a fase

10. [email protected] - Twitter - @vitorr82

11. Com mais força pra sair: RJ e PR Também previstos: SE e RS

12. 2. INSTRUMENTOS DE ESTUDO a. Planilha "como estudar" b. OneNote i. Anotações + revisão diária e semanal c. Jurisprudência - pasta d. Leis no Word e. Site de questões f. GLNK g. LER ANTES DA PROVA i. Todos artigos em roxo Últimas ECs

13. DPEMA 2018 - 1ª prova

13.1. 3 - A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

13.1.1. A) Emenda Constitucional n° 45/2004. B) Emenda Constitucional n° 80/2014. C) Constituição Federal já no texto de 1988. D) Lei Complementar n° 90/1994. E) Emenda Constitucional n° 41/2003.

13.1.1.1. RESPOSTA: B - ART. 98, ADCT,

13.2. 29 - Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:

13.2.1. A) O Juízo agiu de forma acertada ao determinar a intimação da Defensoria Pública no caso, uma vez que, sendo Instituição autônoma, a seus membros compete a análise da hipossuficiência de seus usuários, devendo o Defensor, ao ser intimado, informar que não atuará como curador especial em favor de Tício, pois este não se enquadra na categoria de hipossuficiente, sendo um rico empresário da região, que tem plenas condições de contratar um advogado. B) O Juízo agiu de forma acertada ao determinar a intimação da Defensoria Pública no caso, uma vez que, sendo Instituição autônoma, a seus membros compete a análise da possibilidade de sua atuação, devendo o Defensor, ao ser intimado, informar que não poderá atuar como curador especial no processo, pois a parte autora já é patrocinada por outro Defensor Público, havendo, em decorrência dos princípios da unidade e indivisibilidade, impedimento legal expresso na Lei Complementar n° 80/94 para que a Defensoria Pública patrocine no mesmo processo, ainda que por meio de Defensores diversos, partes com interesses antagônicos. C) Em que pese seja possível ao Defensor Público atuar pela parte demandada quando a parte autora é assistida por outro Defensor, bem como atuar por pessoa com recursos econômicos, exercendo uma de suas atribuições atípicas, o órgão de execução, ao ser intimado, deverá, na defesa de sua independência funcional, deixar de atuar no caso concreto, uma vez que o demandado claramente não terá argumentos suficientes para afastar a pretensão do autor, atropelado sobre a faixa de pedestres, e assim não poderá se beneficiar da atuação da Instituição que, se ocorresse, violaria seus objetivos institucionais. D) Considerados a missão institucional da Defensoria Pública e os princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, bem como as atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública, previstas na Lei Complementar n° 80/94, o Defensor Público poderá atuar no caso, com a ressalva de que sua atuação deverá se limitar ao exercício da defesa formal da parte, uma vez que necessária para o prosseguimento do processo, sendo-lhe vedado, porém, deduzir tese diretamente contrária às teses constantes da inicial, pois a Defensoria Pública deve atuar de forma estratégica na construção de jurisprudência favorável aos hipossuficientes. E) Considerada a missão institucional da Defensoria Pública e os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, bem como as atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública, previstas nas Lei Complementar n° 80/94, o Defensor Público poderá atuar como curador especial no caso, ainda que para parte com patentes indícios de riqueza e de forma contrária à parte patrocinada por outro Defensor Público, podendo, inclusive, contrariar as teses da inicial, seja sobre as questões de fato, seja sobre as questões de direito.

13.2.1.1. CORRETA: E - LC 80, 4o, XVI; 4o-A, V e CPC, 72 - A função de curador especial é hipótese de atípica da Defensoria, desvinculada da comprovação de pobreza pelo beneficiário. O ônus da impugnação especificada, neste caso, é uma faculdade.

13.3. 30 - Sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira conferidas à Defensoria Pública dos Estados, é correto afirmar que

13.3.1. A) devem ser preservadas pelo Chefe do Poder Executivo, ainda que, em tese, seja admitida a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Governo. B ) compete à Defensoria Pública, independentemente da chancela de outro Poder, a abertura de concurso público, a criação e o provimento dos cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares. C ) segundo previsão de sua Lei Orgânica Nacional, à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, sendo-lhe, porém pela mesma lei, expressamente vedada a participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo. D ) a Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo, uma vez que não se encontra subordinada ao Poder Executivo. E ) a Defensoria Pública do Estado encaminhará sua proposta orçamentária ao Chefe do Poder Executivo que, apesar de não poder realizar a redução unilateral do orçamento proposto, quando tenha sido elaborado em obediência à lei de diretrizes orçamentárias e enviado conforme as diretrizes constitucionais, poderá pleitear ao Poder Legislativo a redução eventualmente pretendida.

13.3.1.1. RESPOSTA: E

13.3.1.1.1. Ação parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, da Lei Estadual nº 10.437/2015, do Estado da Paraíba, apenas quanto à parte em que fixou a dotação orçamentária à Defensoria Pública estadual em razão da prévia redução unilateral perpetrada pelo Governador do Estado, para fixar a seguinte tese: “É inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CRFB/88, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no Projeto de Lei Orçamentária”.” (ADI 5287, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2016)

13.4. 31 - Sobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução da tutela do necessitado no Brasil, é correto afirmar que:

13.4.1. A) A Constituição de 1934 foi um marco na positivação da matéria ao não somente prever em seu texto a assistência judiciária, como também preconizar a criação de órgãos especiais para esse fim. B) A Constituição de 1937 foi a primeira Constituição a prever em seu texto a incumbência da União e dos Estados de prestar assistência jurídica aos necessitados. C) Em que pese já se encontrasse previsão da prestação da assistência judiciária aos necessitados nas Constituições de 1934 e 1937, a Carta de 1967 foi a primeira a expressamente prever a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. D) A Constituição da República de 1988 levou a tutela jurídica do necessitado a um novo patamar ao prever expressamente sua assistência jurídica integral e gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência de recursos. E) A Lei n° 1.060/50, sob o pretexto de tratar da gratuidade judiciária, acabou criando um verdadeiro sistema de assistência jurídica, devidamente institucionalizado, ao prever a existência das Defensorias Públicas, trazendo suas normas gerais de organização.

13.4.1.1. RESPOSTA: A -

13.4.1.1.1. 1.934 - Foi a primeira Constituição a assegurar expressamente, como direito e garantia individual, a assistência judiciária aos necessitados por meio de "órgãos especiais" que deveriam ser criados para esse fim.

14. DPEAM 2018

14.1. 32 - Segundo a Lei Complementar nº 80/1994, a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão A) complementar, dentro da estrutura da Subdefensoria Pública-Geral. B) da administração superior. C) de atuação junto aos movimentos sociais. D) de execução. E) auxiliar.

14.1.1. RESPOSTA: E

14.1.1.1. Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende: I - órgãos de ADM SUPERIOR: a) a DPG; b) a SubDPG; c) o CS; d) a CG; II - órgãos de ATUAÇÃO: a) as DPEs; b) os Núcleos DA DPE; IV – órgão AUXILIAR: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. III - órgãos de EXECUÇÃO: a) os DPs.

14.1.1.1.1. Artigo 105-A; É ´órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado de promoção da qualidade e dos serviços prestados pela instituição. Quem é seu chefe: Ouvidor Público Geral; Nomeado por quem: Defensor Público Geral do Estado.Será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de condição ilibada, não integrante de carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil. Mandato: 2 anos. Permitida uma recondução. Quem é seu substituto: Sub ouvidor

14.2. 33 - Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias A) apenas para a Defensoria Pública da União. B) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais. C) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal. D) para as Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União. E) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e da União.

14.2.1. RESPOSTA: B

14.2.1.1. Art. 134, CF/88 § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

14.2.1.1.1. EC 45/2004 - Autonomia ESTADUAIS EC 69/2009- Autonomia DF EC 74/2013 - Autonomia DPU EC 80/2014 - Seção própria para DP

14.3. 36 - O modelo de assistência judiciária gratuita adotado pela Constituição Federal vigente no país denomina-se A) pro bono. B) salaried staff model. C) misto. D) judicare. E) não governamental.

14.3.1. RESPOSTA: B

14.3.1.1. 1. Pro bono (ou modelo caritativo ou honorífico) A prestação de assistência é caridade; Estado não se responsabiliza. 2. Salaried of Staff (ou modelo público ou staff model) Estado cria uma estrutura com dedicação exclusiva de servidores públicos. São as defensorias públicas. 3. Misto ( ou modelo híbrido) Existência do judicare (explicação abaixo) e público. 4. Judicare São advogados privados remunerados pelo Estado (é o famoso dativo)

14.4. 37 - Quando da edição da Lei Complementar no 132/2009, foi objeto de veto presidencial previsão que A) permitia a recusa e renúncia à promoção à carreira. B) indicava como atribuição institucional da Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública. C) determinava a imediata ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação institucional do membro da carreira. D) permitia a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às funções institucionais. E) permitia atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores do quadro de apoio.

14.4.1. A

14.4.1.1. B) art. 4°, XXII: Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. C) art. 4°, §8°: Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. D) art. 4°, XXII: Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. E) art. 4°, IV: Prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.

14.4.1.1.1. “A promoção envolve interesses que extrapolam a esfera do servidor promovido, alcançando também a administração pública e os demais servidores preteridos. Dessa forma, a promoção deve ser precedida de uma série de atos que assegurem sua transparência, seguidos por outra série de procedimentos destinados a assegurar o exercício das funções do servidor no novo cargo e o preenchimento do cargo anteriormente ocupado. A inclusão de permissivo para que o servidor, a qualquer tempo, renuncie à promoção comprometeria todo esse processo, prejudicando o regular funcionamento da administração, em evidente prejuízo ao interesse público.” Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Msg/VEP-802-09.htm

14.5. 38 - De acordo com o Diagnóstico das Defensorias Públicas do País, divulgado pelo Ministério da Justiça em 2014, no que diz respeito A) ao perfil da instituição, a média de idade das Defensorias Públicas instaladas nos Estados é de 20 anos. B) à universalidade do serviço prestado, considerando apenas os Estados que instalaram a Defensoria Pública, a instituição somente atingiu 42,3% das comarcas existentes. C) ao aporte orçamentário e remuneração dos membros, as Defensorias instaladas são extremamente homogêneas, atendendo à organização uniforme traçada em sua normativa. D) à universalidade do serviço prestado, o maior percentual de Comarcas não atendidas pela instituição está localizado nos Estados com maior PIB. E) ao perfil da instituição, as ações cíveis e criminais ajuizadas ou respondidas pela Defensoria Pública no País, registram volumes bastante próximos, mantendo participação histórica na seara criminal, bem como evolução na garantia de direitos.

14.5.1. RESPOSTA: B

14.5.1.1. PANORAMA DA DP NO BRASIL

15. DPERS 2018

15.1. 41 -A respeito das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, consoante dispõe a Lei Complementar n° 80/94, considere os itens a seguir: I. Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. II. Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, salvo se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento. III. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente. IV. Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. V. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Corregedor-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

15.1.1. Está correto o que consta APENAS de: A) III, IV e V. B) I, II e III. C) I, III e IV. D) II, III e V. E) I, III e V.

15.1.1.1. RESPOSTA: C

15.1.1.1.1. 44, I, VII, XI, XIV, p. único