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Estatuto da Criança e Adolescente - Cap. III

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1. Art 20. Filhos biológicos e adotivos possuem os mesmos direitos

2. Podem adotar maiores de 18 anos, independente do estado civil.

3. O apadrinhamento pode ser efetuado por membros da família do adotado em caso de morte do adotando.

4. Direitos e deveres

5. Acolhimento Familiar

5.1. maior de 18 anos.

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7. Direito humanos

8. Adoção: à partir da consolidação da adoção os pais biológicos não podem voltar atrás

9. Medidas protetivas

10. Art 19 - Processo estipulado para adoção, direto da gestante ou mãe entregar o filho para adoção

11. Crianças portadoras de deficiências ou doenças cronicas são prioritárias na fila de adoção

12. Adoção é irrevogável!!!