Recursos em Espécie

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Recursos em Espécie por Mind Map: Recursos em Espécie

1. devolutivo

2. RESE - Art. 581 - CPP

2.1. Cabimento

2.1.1. Decisões interlocutórias de 1º Grau

2.2. Tempestividade

2.2.1. RG: 05 das após a intimação

2.2.2. Exceção: 20 dias

2.2.2.1. Inclusão ou exclusão de jurado da lista geral: art. 586, Parágrafo Único, CPP.

2.3. Efeitos

2.3.1. Devolutivo

2.3.2. Regressivo

2.3.3. Suspensivo (Excepcionalmente - vide art. 584 do CPP) - Perda de Fiança ou livramento condicional

2.4. Forma de iInterposição

2.4.1. Petição ou Termo

2.5. Prazo para as Razões e Contrarrazões

2.5.1. 02 dias - Art. 588 do CPP

2.6. Juízo de retratação

2.6.1. 02 Dias - art. 589 do CPP

2.7. Interposição

2.7.1. Juízo a quo - Endereçado ao juízo ad quem

3. Apelação - Art. 593 e incisos do CPP

3.1. Cabimento

3.1.1. Sentenças definitivas

3.1.1.1. Absolutórias

3.1.1.2. Condenatórias

3.2. Forma de interposição

3.2.1. Termo

3.2.2. Petição

3.3. Prazo

3.3.1. 15 dias após a intimação

3.3.2. Razões ou contrarrazões

3.3.2.1. Crime

3.3.2.1.1. 08 dias

3.3.2.2. Contravenção

3.3.2.2.1. 03 dias

3.3.2.3. JECrim

3.3.2.3.1. 10 dias

3.3.3. Exceção

3.3.3.1. Tribunal do Juri

3.3.3.1.1. 15 dias - art. 598, Parágrafo Único do CPP

3.4. Efeitos

3.4.1. Devolutivo

3.4.2. Suspensivo

3.4.2.1. Exceção

3.4.2.1.1. Sentença absolutória

4. Embargos de Declaração - Art. 619 e 620 do CPP

4.1. Cabimento

4.1.1. Acórdãos

4.1.1.1. Obscuridade

4.1.1.2. Contrariedade

4.1.1.3. Omissão

4.2. Competência

4.2.1. Mesmo órgão que prolatou a decisão hostilizada

4.3. Forma de interposição

4.3.1. Petição

4.4. Prazo

4.4.1. 02 dias (art. 619 e 382 do CPP)

4.4.2. JECrim

4.4.2.1. 05 dias (art. 83, §1º, da Lei 9.099/95)

5. Carta Testemunhável - Art. 639 a 646 do CPP

5.1. Cabimento

5.1.1. Decisões que não admitem o RESE

5.1.2. Decisões que não recebem o RESE

5.1.3. Agravo em Execução

5.2. Requerimento

5.2.1. Junto ao Escrivão

5.3. Forma de Interposição

5.3.1. Petição

5.4. Prazo

5.4.1. 48 horas

5.5. Legitimidade

5.5.1. Réu

5.5.2. MP

5.5.3. Querelante

5.5.4. Assistente de Acusação

5.6. Efeitos

5.6.1. Devolutivo

5.6.2. Regressivo

6. ROC - ART. 102, II, a; e Art. 105, II, a, b, c, da CF/88

6.1. Destinatário

6.1.1. Presidente do Tribunal Recorrido

6.2. Cabimento

6.2.1. Decisões denegatórias de Habeas Corpus

6.3. Prazo

6.3.1. 05 dias da intimação da decisão denegatória - art. 30 da Lei 8.038/90

6.3.2. 15 dias em Mandado de Segurança art. 33

7. CORREIÇÃO PARCIAL - ART. 195 - COJE/RS

7.1. Cabimento

7.1.1. Decisões judiciais que provoquem tumulto processual

7.1.1.1. Inexistente Recurso para sanar tal vício - Critério por exclusão

7.2. Forma de interposição

7.2.1. Petição

7.3. Prazo

7.3.1. 10 Dias

7.4. Legitimidade

7.4.1. Réu

7.4.2. MP

7.4.3. Querelante

7.4.4. Assistente de Acusação

7.5. Efeito

7.5.1. Devolutivo

7.6. Endereçamento

7.6.1. Juízo ad quem

8. Embargos Infringentes e de Nulidade - Art. 609, Parágrafo Único, do CPP

8.1. Cabimento

8.1.1. Acórdãos não unânimes dos julgamentos de apelação

8.1.2. RES

8.2. Legitimidade

8.2.1. Defesa

8.3. Forma de interposição

8.3.1. Petição de interposição + razões em anexo

8.4. Prazo

8.4.1. 10 dias

8.5. Efeitos

8.5.1. Devolutivo

8.5.2. Suspensivo

8.6. Retratação

8.6.1. Cabível

8.7. Vedação

8.7.1. Decisões do JECRIM

9. Embargos de Divergência no STF - Art. 330 do Regimento Interno do STF (RISTF)

9.1. Cabimento

9.1.1. Decisões de Turma que, em RE, divergir:

9.1.1.1. Julgamento de outra Turma

9.2. Prazo

9.2.1. 15 dias

10. Recurso Especial - Art. 105, III, a, b, c, da CF/88

10.1. Cabimento

10.1.1. Decisões que contrariem

10.1.1.1. Tratado

10.1.1.2. Lei Federal

10.1.2. Decisões que neguem vigência

10.1.2.1. Tratado

10.1.2.2. Lei Federal

10.1.3. Decisões que julguem válido ato de governo local contestado em face de Lei Federal

10.1.4. Decisões que dão à Lei Federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal

10.2. Destinatário

10.2.1. Vice Presidente do Tribunal Recorrido

10.3. Prazo

10.3.1. 15 dias

10.4. Forma

10.4.1. Petição

10.5. Efeito

10.5.1. Devolutivo

10.6. Pressupostos de admissibilidade

10.6.1. Causa decidida em única ou última instância

10.6.2. Prequestionamento da matéria

10.6.3. Questão Federal de natureza infraconstitucional

11. Recurso Extraordinário - Art. 102, III, a, b, c da CF

11.1. Cabimento

11.1.1. Decisões que contrariem

11.1.1.1. A Constituição

11.1.2. Decisões que declararem incostitucional

11.1.2.1. Tratado

11.1.2.2. Lei Federal

11.1.3. Decisões que julgar válida

11.1.3.1. Lei

11.1.3.2. Ato de governo local contestado em face da Constituição

11.2. Prazo

11.2.1. 15 dias

11.3. Forma

11.3.1. Petição

11.4. Efeito

11.4.1. Devolutivo

11.5. Pressupostos de Admissibilidade

11.5.1. Causa decidida em única ou última instância

11.5.2. Prequestionamento da Matéria

11.5.3. Questão federal de natureza constitucional

11.5.4. Julgar válida lei local contestada em face de Lei Federal

12. Agravos

12.1. Agravo em Execução - Art. 197 da LEP

12.1.1. Cabimento

12.1.1.1. Decisões prolatadas pelo Juízo da Execução Criminal

12.1.2. Forma

12.1.2.1. Petição

12.1.2.2. Termo

12.1.3. Prazo: 05 dias

12.1.4. Efeitos

12.1.4.1. Devolutivo

12.1.4.2. Regressivo

12.1.5. Juízo de Retratação

12.1.5.1. Admissível

12.2. Agravo de Instrumento - Art. 28 da Lei nº 8.038/90

12.2.1. Cabimento

12.2.1.1. Decisões denegatórias

12.2.1.1.1. RE

12.2.1.1.2. Resp

12.2.2. Prazo

12.2.2.1. 05 dias

12.2.3. Forma

12.2.3.1. Petição

12.2.4. Endereçamento

12.2.4.1. Presidente do Tribunal Recorrido

12.2.5. Efeitos

12.2.5.1. Devolutivo

12.2.5.2. Suspensivo

12.3. Agravo Regimental - Regulamento Interno dos Tribunais

12.3.1. Cabimento

12.3.1.1. Em face das decisões prolatadas pelos membros do Tribunais

12.3.2. Endereçamento

12.3.2.1. Órgãos Colegiados dos mesmos Tribunais

12.3.3. Forma

12.3.3.1. Petição

12.3.4. Prazo

12.3.4.1. 05 dias

12.3.5. Efeitos