Direitos e Garantias Fundamentais (LUCA)

Mapa de Luca Gaetano Barbosa Cardosi

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Direitos e Garantias Fundamentais (LUCA) por Mind Map: Direitos e Garantias Fundamentais (LUCA)

1. Dimensões dos Direitos Fundamentais

1.1. Primeira Geração(Liberdade)

1.1.1. Direitos de oposição ao Estado(Século XIX)

1.1.2. Status Negativo(Civis, Políticos e Liberdade)

1.2. Segunda Geração(Igualdade)

1.2.1. Status Positivo(Direitos sociais, culturais e econômicos)

1.3. Terceira Geração(Fraternidade)

1.3.1. desenvolvimento, paz, meio ambiente, comunicação gênero humano

2. Cláusulas Pétreas

2.1. Limites materiais ao poder de reforma da Constituição(Art 60, CF)

2.1.1. São cláusulas pétreas: A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias fundamentais;

3. Colisão de direitos fundamentais

3.1. Quando dois principios colidirem, um dos dois deverá ceder

3.2. Proporcionalidade(Alexy)

3.2.1. Adequação

3.2.2. Necessidade

3.2.3. Proporcionalidade em sentido estrito

4. Núcleo Essencial

4.1. Os limites dos Direitos Fundamentais devem sofrer limites

4.1.1. O seu núcleo deve ser resguardado

4.1.2. Evitar que os direitos fundamentais tenham sua eficácia cortada pela ação legislativa.

5. Reserva Legal

5.1. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei(Artigo 5, Inciso II, CF)

5.1.1. Simples

5.1.1.1. constituinte é limitado a autorizar a intervenção legislativa sem exigir algo sobre o conteúdo ou a finalidade da lei

5.1.2. Qualificada

5.1.2.1. restrição deve ser feita tendo em vista a persecução de determinado objetivo

6. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

6.1. Constitucionalização das relações privadas

6.1.1. STF utiliza-se dos direitos fundamentais para regular as relações interpessoais

7. Sopesamento

7.1. Estabelecer o peso concreto de um princípio em relação a outro que lhe seja antagônico, levando em conta o peso abstrato de cada um deles

8. Âmbito de proteção

8.1. Conjunto de bens protegido por um Direito Fundamental

9. Cláusulas pétreas implícitas

9.1. Algumas cláusulas pétreas existem implicitamente na CF, mesmo não estando no Artigo 60 da mesma

9.2. EX: Alguns artigos da CF que tratam sobre Tributos(Art.145)

10. Devido Processo legal Substantivo

10.1. Respeito às Garantias Processuais

10.2. Ex: Direito ao contraditório, ao juiz natural, a duração razoável do processo