Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: por Mind Map: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

1. I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

2. II - incapacidade civil absoluta;

3. III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

4. IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

5. V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.