Fundo Nacional de Saúde (FNS)

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Fundo Nacional de Saúde (FNS) por Mind Map: Fundo Nacional de Saúde (FNS)

1. Lei Orgânica da Saúde 8.142/90

1.1. Destinos do FNS

1.1.1. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

1.1.2. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

1.1.3. Investimentos previstos no plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

1.1.4. Cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

1.1.4.1. Serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal

1.2. Critérios para cálculo do repasse

1.2.1. Perfil demográfico;

1.2.2. Perfil epidemiológico;

1.2.3. Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

1.2.4. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

1.2.5. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

1.2.6. Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;

1.2.7. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

1.3. Critérios para recebimento

1.3.1. Ter um Fundo de Saúde;

1.3.2. Um Conselho de Saúde;

1.3.3. Um plano de saúde;

1.3.4. Relatórios de gestão;

1.3.5. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

1.3.6. Comissão de elaboração do Plano de Carreira;

1.3.7. Cargos e Salários (PCCS).