Legislação afeta à TI

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Legislação afeta à TI por Mind Map: Legislação afeta à TI

1. Lei 10973

1.1. Objetivos

1.1.1. Descentralização das atividades de ciência e tecnologia

1.1.2. Promoção da cooperação entre empresas públicas e privadas

1.1.3. Simplificação dos procedimentos de gestão

1.1.4. Incentivo aos inventores

1.2. Principais características

1.2.1. Estímulo à construção de ambientes especializados em inovação

1.2.2. Estímulo à participação das instituições no processo de inovação

1.2.3. Estímulo à inovação nas empresas

2. Lei 8242

2.1. Objetivos

2.1.1. Capacitação e competitividade no setor de informática

2.2. Principais características

2.2.1. Isenção de IPI para o CNPq

2.2.2. Incentivo financeiro para instituições que investem em desenvolvimento de TIC

2.2.3. O descumprimento da lei suspende os incentivos financeiros e prevê multa

2.2.4. Não inclui mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital

3. Decreto 5906

3.1. Objetivos

3.1.1. Isenção de IPI sobre bens e serviços de TIC de produção nacional

3.2. Principais características

3.2.1. Define bens e serviços de TI como componentes, máquinas, software, serviços técnicos associados, aparelhos telefônicos, etc.

3.2.2. Define o Processo Produtivo Básico como o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto

4. Lei 12965

4.1. Objetivos

4.1.1. Dispõe sobre o marco civil da internet

4.1.2. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria

4.1.3. Disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão

4.2. Principais características

4.2.1. Define direitos e deveres do cidadão na internet

4.2.2. Define a neutralidade da rede

4.2.3. Define os limites da privacidade e proteção dos dados pessoais

4.2.4. Define punições para danos causados pela produção de conteúdo de terceiros

4.2.5. Estabelece os limites do controle pelo Poder Público

5. Decreto 2556

5.1. Objetivos

5.1.1. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de software

5.2. Principais características

5.2.1. Os programas de computador poderão, a critério do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

5.2.2. O INPI expedirá normas complementares regulamentando os procedimentos relativos ao registro e à guarda das informações de caráter sigiloso, bem como fixando os valores das retribuições que lhe serão devidas