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DA SUCESSÃO LEGÍTIMA por Mind Map: DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

1. Art. 1.829 CC

1.1. Sucessão legítima é aquela na qual os herdeiros são designados diretamente pela lei, sem concurso de manifestação de vontade do autor da herança.

1.2. Se o autor da herança deixou descendentes, são chamados à sucessão, excluindo-se as classes seguintes, dos ascendentes, cônjuge e colaterais.

1.3. Na concorrência dos ascendentes e cônjuge, o inciso II não faz nenhuma ressalva quanto ao regime de bens, ao contrário do que ocorre no inciso I, levando a concluir que o cônjuge concorre com os ascendentes em qualquer regime de bens, sobre todos os bens, comuns ou particulares.

1.4. Não havendo descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente recolhe toda a herança.

1.5. Não havendo nem mesmo cônjuge, são chamados a concorrer os colaterais até o quarto grau, os de grau mais próximo excluindo os mais remotos.