Atos Administrativos

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
Atos Administrativos por Mind Map: Atos Administrativos

1. Conceito: é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei.

2. Características

2.1. presunção de legitimidade e veracidade: os atos da administração são válidos até que se prove o contrário.

2.2. imperatividade: atos administrativos são cogentes e obrigam todo o seu cumprimento a fim de atender ao interesse público.

2.3. autoexecutoriedade: a própria administração põe em execução seus atos.

2.4. tipicidade: os atos administrativos devem ter previsão legal.

3. Requisitos

3.1. competência: a autoridade deve ser legítima pra exercer o ato.

3.2. forma: via de regra os atos administrativos devem ser escritos, porém comporta exceções.

3.3. motivo: é necessária uma situação de direito que justifique a efetivação do ato.

3.4. finalidade: deve atingir o interesse público.

3.5. objeto: é o que se busca com o ato, ou seja, o efeito jurídico do ato emanado do Poder Público, tais como a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas referentes a pessoas, coisas ou a atividades sujeitas à ação do Poder Público.

4. Classificação

4.1. discricionário: é quando há liberdade de escolha pela administração pública ao realizar um ato.

4.2. vinculado: não há margem de escolha na realização do ato.

4.3. gerais: amplitude geral e indeterminada.

4.4. individuais: destinatário individualizado por mais que haja uma pluralidade de indivíduos.

4.5. simples: basta a manifestação de vontade de um órgão.

4.6. complexos: é aquele cuja vontade final exige a intervenção de órgãos diversos, havendo, no entanto, certa autonomia no conteúdo de manifestação de cada agente.

4.7. compostos: junção de vontades de órgãos para a manifestação de um único ato, ou seja, as manifestações não são autônomas, mas sim coincidentes.

5. Extinção

5.1. revogação: ocorre quando há conveniência e oportunidade.

5.2. caducidade: quando há lei posterior.

5.3. anulação: quando há alguma ilegalidade.

5.4. cassação: quando algum requisito necessário não foi cumprido