Aposentadoria da pessoa com deficiência

1. O que é?

1.1. é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência

2. Regramento Legal

2.1. §1, do art. 201 da CF

2.2. Lei complementar nº 142/2013

3. Definição de pessoa com deficiência - art. 2, Lei complementar 102/2013

3.1. considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

4. Espécies

4.1. Tempo de contribuição

4.1.1. Varia conforme o grau da deficiência

4.1.1.1. Deficiência grave: 25 anos de TC contribuição para homens e 20 para mulheres

4.1.1.2. Deficiência moderada: 29 anos de TC para homens e 24 para mulheres

4.1.1.3. Deficiência leve: 33 anos de TC para homens e 28 para mulheres.

4.2. Aposentadoria por idade

4.2.1. Requisitos

4.2.1.1. 60 anos para homens e 55 para mulheres, independente do grau de deficiência.

4.2.1.2. Tempo mínimo de contribuição deve ser de 15 anos, comprovando a existência de deficiência durante igual período.

5. Observação

5.1. A definição dos graus de deficiência foi delegada para o poder executivo. Nesse sentido foi emitida a portaria interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº1 de 27.01.2014 que instituiu o índice de funcionalidade brasileiro.

6. Valor do benefício

6.1. Aposentadoria por idade: 70% do SB+ 1% p/ grupo de 12 contribuições mensais (máximo de 30%) + fator previdenciário (se benéfico).

6.2. Aposentadoria por tempo de contribuição: 100% da media aritmética simples do maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário quando resultar em benefício mais vantajoso ao segurado.

7. Tempo de serviço exercido em atividade especial

7.1. no caso do segurado ter exercido atividade exposta a agentes nocivos que lhe dariam direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial, caso estes sejam concomitantes ao tempo laborado como pessoa com deficiência, deve-se verificar qual a conversão mais vantajosa ao segurado e aplica-la ao período controvertido, seguindo os fatores do artigo 70-F, §1º do Decreto nº 3.048/99