FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

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FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO por Mind Map: FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

1. 1-PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

1.1. CC art 334/345

1.2. Conceito

1.2.1. É o depósito pelo devedor da coisa devida com o objetivo de liberar-se da obrigação (meio indireto de pagamento).

1.2.2. A consignação libera o devedor do vínculo obrigacional isentando-o do risco e de eventual obrigação de pagar os juros.

1.3. Objeto da Consignação

1.3.1. Limitada as obrigações de DAR (bens móveis e imóveis)

1.3.2. Na consignação de dinheiro pode o devedor optar pelo:

1.3.2.1. I - Depósito extrajudicial

1.3.2.2. II - Ajuizamento de ação de consignação em pagamento

1.3.3. Não cabe a consignação

1.3.3.1. I - Nas obrigações de fazer

1.3.3.2. Nas obrigações de não fazer

1.4. Hipóteses que autorizam a consignação CC art 335 - Rol não taxativo

1.4.1. Mora do credor

1.4.1.1. Se o credor não puder, ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento ou dar quitação na devida forma.

1.4.1.2. Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas.

1.4.2. Situações inerentes a pessoa do credor

1.4.2.1. Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil.

1.4.2.2. Se ocorrer dúvida de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento

1.4.2.3. Se pender litígio sobre o objeto do pagamento

1.4.2.4. Se houver concurso de preferência contra o credor

2. 2- PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

2.1. CONCEITO

2.1.1. É a substituição de uma pessoa ou coisa por outra em uma relação jurídica.

2.1.2. CC art 346/351

2.2. ESPÉCIES

2.2.1. Pessoal

2.2.1.1. Ocorre a transferência dos direitos do credor originário a terceiro que solver a dívida

2.2.1.2. Modifica a TITULARIDADE do crédito

2.2.2. Real

2.2.2.1. Substituição da coisa por outra com os mesmos ônus da primeira

2.2.3. Legal

2.2.3.1. CC art 346

2.2.3.1.1. I- Credor que paga a dívida do devedor comum

2.2.3.1.2. II- Adquirente do imóvel que paga a hipoteca ao credor hipotecário

2.2.3.1.3. III- Terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

2.2.4. Convencional

2.2.4.1. CC art 347

2.2.4.1.1. I- Credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos

2.2.4.1.2. II- Terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante subrogado nos direitos do credor satisfeito

2.3. EFEITOS DA SUBROGAÇÃO

2.3.1. I- Liberatório

2.3.1.1. Efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito e não mais poderá reclamar a obrigação.

2.3.1.2. Exonera o devedor ante o credor originário

2.3.1.3. No entanto, como o devedor não pagou a obrigação, continuará obrigado ante o terceiro

2.3.1.4. Não se tem a extinção da obrigação, mas a substituição do sujeito ativo

2.3.2. II- Translativo

2.3.2.1. Transferência ao novo credor de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, CC, art 349

2.3.2.2. Ex: Avalista que paga a dívida pela qual se obrigou, sub-roga-se nos direitos do credor.

2.4. SUBROGAÇÃO PARCIAL

2.4.1. Crédito fica dividido em duas partes

2.4.1.1. Parte não paga

2.4.1.1.1. Continua a prevalecer ao credor primitivo.

2.4.1.2. Parte paga

2.4.1.2.1. Sub-rogada pelo novo credor, por meio de pagamento.

2.4.2. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência sobre o terceiro sub-rogado para a cobrança do restante do débito, CC, art 351

3. 3- IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO

3.1. a) Conceito

3.1.1. Ocorre quando um devedor, obrigado por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, puder indicar a qual deles oferece o pagamento.

3.2. b) Requisitos

3.2.1. I- Pluralidade de débitos

3.2.2. II- Identidade das partes

3.2.2.1. Os débitos devem vincular um mesmo credor a um mesmo devedor.

3.2.3. III- Igual natureza das dívidas

3.2.3.1. Dívidas fungíveis entre si

3.2.4. IV- Débitos devem ser líquidos e estarem vencidos

3.2.5. V- Pagamento deve cobrir qualquer desses débitos.

3.3. c) Espécies

3.3.1. I- Por indicação do devedor

3.3.1.1. Visa favorecer o devedor ao facilitar escolher o débito que pretende extinguir.

3.3.2. II- Por vontade do credor

3.3.2.1. Se o devedor não fizer qualquer declaração, transfere-se o direito de escolha ao credor.

3.3.3. III- Legal

3.3.3.1. Havendo capital e juros, o pagamento será feito primeiro nos juros vencidos e depois no capital.

3.3.3.2. A imputação se fará nas dívidas líquidas que venceram primeiro, dívidas mais antigas.

3.3.3.3. Se todas as dívidas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo será feita a imputação mais onerosa.

3.3.3.4. Ocorre que somente se o devedor não imputar o débito e o credor não especificar na quitação a qual débito destinou-se o pagamento.

4. 4- DAÇÃO EM PAGAMENTO

4.1. a) CONCEITO

4.1.1. Trata-se de um acordo de vontades, no qual o credor concorda em receber do devedor prestação diversa da que lhe é devida CC art 356/359

4.2. b) A substituição pode ser de

4.2.1. I- Dinheiro por um bem móvel ou imóvel

4.2.2. II- Uma coisa por outra coisa

4.2.3. III- Dinheiro por título de crédito

4.2.4. IV- Coisa por obrigação de fazer

4.3. c) Regras especiais

4.3.1. Se o credor for evicto da coisa recebida, a obrigação primitiva será reestabelecida.

4.3.2. O devedor responde por eventual vício redibitório.

5. 5-COMPENSAÇÃO

5.1. a) Conceito

5.1.1. Ocorre quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras.

5.1.2. As duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem

5.1.3. Ex. A deve R$100,00 para B e B deve R$ 100,00 para A

5.2. b) Pode ocorrer de forma:

5.2.1. I- Total

5.2.1.1. Se os valores compensados forem iguais

5.2.2. II- Parcial

5.2.2.1. Se a extinção da obrigação for apenas de parte, ante a desigualdade dos valores.

5.2.2.2. Ex. A deve R$100,00 para B que deve R$50,00 para A. Com a compensação a dívida de B fica reduzida para R$50,00

5.3. c) Espécies de compensação

5.3.1. I- Legal

5.3.1.1. Decorre de lei independente da vontade das partes

5.3.1.2. A compensação neste caso trata-se de matéria de defesa dentro de ação judicial

5.3.1.3. Requisitos

5.3.1.3.1. I- Reciprocidade de créditos

5.3.1.3.2. II- Liquidez de dívidas

5.3.1.3.3. III- Exigibilidade das prestações

5.3.1.3.4. IV- Fungibilidade de débitos

5.3.2. II- Convencional

5.3.2.1. Acordo de vontade entre as partes

5.3.2.2. Podem dispensar alguns requisitos de compensação legal, como por exemplo, fungibilidade de créditos

5.3.2.3. Ex. A deve R$100,00 a B que deve um quadro a A que custa R$100,00

5.3.3. III- Judicial

5.3.3.1. Deriva de determinação judicial nos casos legalmente permitidos.

5.3.3.2. Cada uma das partes alega o seu direito contra a outra.

6. 6- NOVAÇÃO

6.1. a) Conceito

6.1.1. Trata-se da criação de obrigação nova para extinguir a anterior

6.1.2. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira

6.1.3. Possui duplo conteúdo

6.1.3.1. I- Extingue

6.1.3.1.1. Obrigação antiga

6.1.3.2. II-Gera

6.1.3.2.1. Nova obrigação

6.1.4. A novação não produz, como no pagamento direto, a satisfação imediata do crédito.

6.1.5. CC art 360/367

6.2. b) Requisitos

6.2.1. I- Existência de obrigação anterior

6.2.1.1. A obrigação anterior deve ser válida

6.2.1.2. Não podem ser objetos de novação

6.2.1.2.1. Obrigações

6.2.1.3. Podem ser objetos de novação

6.2.1.3.1. Obrigações simplesmente anuláveis

6.2.1.3.2. Obrigações naturais

6.2.1.3.3. Obrigação sujeitas a termo ou a condição

6.2.1.3.4. Dívidas prescritas

6.2.2. II- Constituição de nova obrigação

6.2.2.1. Inovação em relação a objetos e/ou sujeitos

6.2.2.2. Deve haver diversidade substancial entre dívida anterior e a nova

6.2.3. III- Acordo de vontades

6.2.3.1. Só haverá novação se houver vontade das partes

6.2.3.1.1. animus novandi

6.2.3.2. Não se presume nem ocorre por força de lei

6.3. c) Espécies

6.3.1. I- Objetiva ou real

6.3.1.1. Substituição do objeto da relação jurídica

6.3.1.2. Devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, CC 360, I

6.3.1.3. "Rolagem" da dívida em bancos, renegociação criando novas dívidas

6.3.2. II- Subjetiva ou pessoal

6.3.2.1. Substituição dos sujeitos, de uma das partes, da relação jurídica

6.3.2.2. a) Ativa

6.3.2.2.1. Substituição do credor

6.3.2.2.2. Novo credor sucede o antigo, extinguindo o primeiro vínculo

6.3.2.2.3. Requisitos

6.3.2.2.4. Não confundir com pagamento com sub-rogação

6.3.2.3. b) Passiva

6.3.2.3.1. Substituição do devedor

6.3.2.3.2. Um novo devedor sucede o antigo, ficando este quite com o credor

6.3.2.3.3. Deve-se haver concordância do credor

6.3.2.3.4. 1- Expromissão

6.3.2.3.5. 2- Delegação

6.3.3. III- Mista

6.3.3.1. Quando ao mesmo tempo substitui o objeto e um dos sujeitos da relação jurídica.

6.4. d) Regras especiais

6.4.1. Importa em exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal

6.4.2. Quando a dívida novada for solidária, os devedores solidários que não tiverem participando da novação ficarão exonerados da dívida, CC, art 365

6.5. e) Novação vs pagamento com sub-rogação

6.5.1. II- Novação (na espécie subjetiva por substituição do credor)

6.5.1.1. Vínculo original se desfaz com todos seus acessórios e garantias

6.5.1.2. Extingue-se a dívida anterior

6.5.1.3. Cria-se um novo vínculo totalmente independente do primeiro (salvo estipulação expressa em contrário)

6.5.1.4. Ainda não houve qualquer espécie de pagamento-ainda não houve a satisfação da dívida

6.5.1.5. Criou-se uma nova obrigação envolvendo uma parte diferente

7. 7- CONFUSÃO

7.1. a) Conceito

7.1.1. Ocorre quando a mesma pessoa se confunde na qualidade de credor e devedor

7.1.2. Concurso em uma mesma pessoa das qualidades de credor e devedor

7.1.3. Art 381/384

7.2. b) Espécies

7.2.1. I- Total

7.2.1.1. Ou própria, é quando se realizar em relação a toda a dívida

7.2.2. II- Parcial

7.2.2.1. Ou imprópria, quando se operar em parte da dívida

7.2.2.2. Credor não recebe a totalidade da dívida por não ser o único herdeiro

7.3. c) Características

7.3.1. Ocorre por

7.3.1.1. I- Ato inter vivus

7.3.1.1.1. Cessão de direitos

7.3.1.2. II- Causa mortis

7.3.1.2.1. Herdeiro que ao mesmo tempo é credor e devedor do falecido

7.3.2. Ocorre a extinção do crédito

7.3.2.1. Ninguém pode ser credor e devedor de si mesmo

7.3.3. Se a confusão ocorrer na pessoa de um dos devedores solidários, somente sua parte fica extinta, restando a situação dos demais codevedores, inalterada

8. 8- REMISSÃO DA DÍVIDA

8.1. I- Pagamento com subrogação

8.1.1. Promove apenas uma alteração da obrigação mudando o credor

8.1.2. Ocorre a extinção da obrigação apenas em relação ao credor

8.1.3. O vínculo original não se desfaz

8.1.4. O devedor continua obrigado em face do terceiro, sub-rogado no crédito

8.1.5. Houve um pagamento e a pessoa que pagou tem direitos em face do devedor

8.2. a) Introdução

8.2.1. É possível que a obrigação seja extinta sem que tenha havido o pagamento, direto ou indireto

8.2.2. Formas de extinção da relação obrigacional, sem pagamento

8.2.2.1. I- Pela impossibilidade da execução sem culpa do devedor, caso fortuito ou força maior.

8.2.2.2. II- Implemente de condição ou termo extintivo

8.2.2.3. III- Remissão da dívida

8.3. b) Conceito

8.3.1. Remissão da dívida é o perdão do débito

8.3.2. É um direito exclusivo do credor exonerar o devedor, mas é um ato bilateral, porque depende da aceitação do devedor

8.3.3. Só poderá haver perdão de direitos patrimoniais de carácter privado e desde que não prejudique interesse público ou a terceiros

8.3.4. Não confundir

8.3.4.1. I- Renúncia

8.3.4.1.1. gênero

8.3.4.1.2. Não depende de aceitação da outra parte

8.3.4.1.3. Se o credor renunciar já está produzindo efeitos

8.3.4.1.4. Pode incidir sobre direitos pessoais de natureza não patrimonial

8.3.4.2. II-Remissão

8.3.4.2.1. É o perdão do débito

8.3.4.2.2. É uma espécie de renúncia, equivalem-se quanto aos efeitos

8.3.4.2.3. A remissão só diz a respeito a direitos creditórios e é ato bilateral - depende de aceitação da outra parte

8.3.4.3. III- Remição

8.3.4.3.1. É o resgate, pagamento

8.3.4.3.2. Tem natureza processual

8.3.4.3.3. CPC, 651

8.4. c) Espécies

8.4.1. I- Quanto ao objeto

8.4.1.1. Total

8.4.1.1.1. Quando se realizar em relação a toda a dívida

8.4.1.2. Parcial

8.4.1.2.1. Quando se operar em relação a parte da dívida

8.4.2. II- Quanto a forma

8.4.2.1. Expressa

8.4.2.1.1. Quando firmado por escrito

8.4.2.1.2. Resulta de declaração do credor

8.4.2.2. Tácita

8.4.2.2.1. Conduta do credor incompatível com a conservação do direito

8.4.2.2.2. Ex. Credor espontaneamente rasga a nota promissória

8.4.2.3. Presumida

8.4.2.3.1. Deriva de expressa previsão legal

8.4.2.3.2. Entrega voluntária de objeto empenhado, art 387

8.5. d) Remissão em caso de solidariedade passiva

8.5.1. Remissão concedida a um dos codevedores, extingue a dívida na parte a ele correspondente

8.5.1.1. O credor só pode exigir dos demais codevedores, o restante do crédito, deduzida a cota do remitido

8.5.2. Sendo indivisível a obrigação

8.5.2.1. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para os outros

8.5.2.2. Mas os outros credores só a poderão exigir descontada a quota do credor remitente