ESFERAS DE TUTELA DOS DIREITOS AUTORAIS - LEI Nº 9.610/1998 (1)

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1. ESFERA PENAL

1.1. CÓDIGO PENAL- TÍTULO III- DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

1.1.1. CRIME DOLOSO, COMISSIVO, MATERIAL, INSTANTÂNEO OU PERMANENTE, FORMA LIVRE, MONOSSUBJETIVO, NÃO TRANSEUNTE E NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA, PLURISSUBSISTENTE E ADMITE A MODALIDADE CULPOSA.

1.1.1.1. OBJETO MATERIAL: OBRA LITERÁRIA, CIENTÍFICA OU ARTÍSTICA.

1.1.1.1.1. LEGITIMIDADE ATIVA: CRIME COMUM- QUALQUER PESSOA.

1.1.1.1.2. LEGITIMIDADADE PASSIVA: AUTOR DA OBRA, HERDEIROS OU SUCESSORES OU QUALQUER TITULAR DOS DIREITOS A PRODUÇÃO INTELECTUAL.

1.1.1.2. CONSUMAÇÃO: NO ATO DE TRANSGRESSÃO DO DIREITO AUTORAL

1.1.1.3. AÇÃO PENAL (ARTIGO 186 DO CÓDIGO PENAL)

1.1.1.3.1. AÇÃO PRIVADA: SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA (ARTIGO 186 CÓDIGO PENAL)

1.1.1.3.2. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: (ARTIGO 184, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL).

1.1.1.3.3. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NOS CRIMES COMETIDOS EM DESFAVOR DE ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO

1.1.1.3.4. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO: (ARTIGO 184, §3º DO CÓDIGO PENAL.

1.1.1.3.5. DEMAIS CASOS: SERÁ PÚBLICA.

1.2. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- PROCEDIMENTO ESPECIAL (ARTIGOS 524 E 530)

1.3. CAPÍTULO I- DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

2. ESFERA CIVIL

2.1. TÍTULO VII- DAS SANÇÕES AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS

2.1.1. CAPÍTULO II- DAS SANÇÕES CIVIS

2.1.1.1. ART. 102 DA LEI Nº 9.610/1998

2.1.1.1.1. APREENSÃO DE OBRAS

2.1.1.2. ART. 103 DA LEI Nº 9.610/1998

2.1.1.2.1. PERDA + INDENIZAÇÃO

2.1.1.3. ART. 104 DA LEI Nº 9.610/1998

2.1.1.3.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

2.1.1.4. ART. 105 DA LEI Nº 9.610/1998

2.1.1.4.1. MEDIDAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS MAIS MULTA DIÁRIA

2.1.1.5. ART. 106 DA LEI Nº 9.610/1998

2.1.1.5.1. DESTRUIÇÃO DA OBRA E DOS MEIOS UTILIZADOS

2.1.1.6. ART. 107 DA LEI Nº 9.610/1998

2.1.1.6.1. PERDAS E DANOS

2.1.1.7. ART. 108 DA LEI Nº 9.610/1998

2.1.1.7.1. CONTRAFAÇÃO

3. ESFERA ADMINISTRATIVA

3.1. REALIZADA POR ÓRGÃOS FEDERAIS

3.2. FORMA EXTRAJUDICIAL

3.3. CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS AUTORAIS

3.3.1. DESATIVADA PELO EX-PRESIDENTE FERNANDO COLLOR