Resolução CEMA Nº 107 DE 09/09/2020 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO LICENCIAMEN...
Resolução CEMA Nº 107 DE 09/09/2020 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Seção I - Definições e Conceitos
por Paulo Varella
1. XVII - Termo de Ajustamento
1.1. instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência de sua responsabilidade civil, de forma a ajustar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial;
2. IV - Estudos Ambientais
2.1. estudos relativos à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento
2.1.1. Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA;
2.1.2. Relatório Ambiental Preliminar - RAP;
2.1.3. Relatório Ambiental Simplificado - RAS;
2.1.4. Projeto Básico Ambiental - PBA;
2.1.5. Plano de Controle Ambiental - PCA;
2.1.6. Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD;
2.1.7. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS;
2.1.8. Programa de Gerenciamento de Risco - PGR;
2.1.9. Projeto de Controle de Poluição Ambiental PCPA
2.1.9.1. Avaliação Ambiental Integrada - AAI
2.1.9.2. ou Avaliação Ambiental Estratégica - AAE;
2.1.9.3. outros
3. IX - Medidas Compensatórias
3.1. aplicadas para compensar, de forma geral, os prejuízos e danos ambientais efetivos advindos de atividade modificadora do ambiente
4. X - Medidas Mitigadoras
4.1. estabelecidas ANTES da instalação do empreendimento, e visam à redução dos efeitos provenientes dos impactos socioambientais negativos
5. XI - Meio Ambiente
5.1. conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas
6. XII - Poluição
6.1. degradação da qualidade ambiental
7. XIII - Poluidor
7.1. pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade ou empreendimento causador de degradação ambiental
8. XVI - Recursos Ambientais
8.1. a atmosfera
8.2. as águas interiores
8.3. superficiais e subterrâneas
8.4. os estuários
8.5. o mar territorial
8.6. o solo e o subsolo
8.7. os elementos da biosfera
8.8. a fauna
8.9. a flora
9. XIX - Uso de Recursos Hidricos
9.1. utilização ou intervenção em corpo d'água
9.1.1. sujeito a outorga prévia de direito
9.1.2. ou certidão de uso insignificante.
10. XX - Geodiversidade
10.1. A variedade natural do nosso planeta. Inclui suas associações, estruturas e sistemas que, em conjunto, integram as paisagens locais e regionais e constituem a base para a vida na Terra.
11. I - Automonitoramento
11.1. acompanha a relação de um empreendimento com o meio ambiente
11.1.1. identificação quantificação
11.1.1.1. Impacto