Atos Administrativos (Unilateral)

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Atos Administrativos (Unilateral) por Mind Map: Atos Administrativos (Unilateral)

1. Presunção de Legitimidade e Veracidade (RELATIVO)

2. Imperatividade

3. Autoexecutoriedade

4. Tipicidade (Previsão Legal)

5. Competência (Agente com atribuição legal)

6. Finalidade: Pública

7. Forma (verbal, gestos, sons e imagens, formalidade)

8. Motivo: justificativa de direito e de fato

9. Objeto: lícito, certo, moral

10. Discricionários e Vinculados (com e sem margem de escolha)

11. Revogação: Conveniência e Oportunidade

12. Anulação: ilegalidade

13. Caducidade: lei posterior

14. Cassação: Um requisito ñ foi cumprido

15. Exterioriza sua vontade

16. Exemplos

17. Emissão de CNH

18. Multas

19. Licença Ambiental