DIREITO DO TRABALHO/ DIREITO LABORAL

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
DIREITO DO TRABALHO/ DIREITO LABORAL por Mind Map: DIREITO DO TRABALHO/ DIREITO LABORAL

1. Contrato por tempo indeterminado (Leis 5.452/43 e 13.467/17);

1.1. Art. 452. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

2. Salário

2.1. Contraprestação devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outro em em virtude de vínculo jurídico de emprego, contratual ou instituído.

3. Licença Maternidade

3.1. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

4. Férias

4.1. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração. Acrescido de 1/3 de seu salário normal. Este período de férias é computado como tempo de serviço.

5. Décimo Terceiro Salário

5.1. Trata-se de uma gratificação de natal que o empregado recebe independente da remuneração do mês, na proporção de 1/12 avos. Quando da rescisão é devido décimo terceiro salário proporcional ao período trabalhado

6. Extinção do contrato de trabalho

6.1. O empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

7. Contrato de trabalho intermitente - Lei 13.467/17

7.1. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

8. Relação entre empregado e empregadores;

8.1. Direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores

9. Contrato por tempo determinado (Art. 445 Leis 5.452/43 e 13.467/17);

9.1. O contrato por prazo determinado não pode ultrapassar 2 anos.

10. Constituição Federal;

10.1. Lei Maior, à qual devem adequar-se todas as outras leis.

11. Leis Esparsas;

11.1. São aquelas que não se encontram reunidas em um código ou consolidação, que se encontram separadas.