ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

1. Constituição Federal

1.1. Tratados Internacionais dos Direitos Humanos

1.2. Normas Constitucionais Derivadas

1.3. Normas Constitucionais Originárias

2. Normas infralegais

2.1. Instruções normativas

2.2. Decretos regulamentares

2.2.1. norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo

2.3. Portarias etc

3. Normas supralegais

3.1. demais tratados internacionais não aprovados sobre direitos humanos

4. Normas legais

4.1. Leis complementares

4.1.1. Maioria absoluta

4.1.2. processo legislativo, com matéria própria

4.2. Leis ordinárias

4.2.1. áreas penal, civil, tributária, administrativa

4.2.2. Maioria simples

4.3. Leis delegadas

4.3.1. ato normativo do presidente, autorização do congresso nacional

4.4. Medidas provisórias

4.4.1. força de lei e vigência imediata, perde eficácia quando não convertida em lei pelo congresso nacional

4.5. Decretos legislativos

4.5.1. atos administrativos, competência exclusiva dos chefes do executivo

4.6. Resoluções

4.6.1. norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional