1. No art.206 , inciso I, estabelece a "igualdade de condições de acessso e permanência na escola", como um dos principios para o ensino e, garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino(art.208).
2. No art.205- define a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
3. Em 1945 é criado o primeiro atendimento educacional especializado às pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi.
4. Imperial Instituto dos Meninos Cegos -1854 e Instituto dos Surdos Mudos-1857 RJ
5. MARCOS HISTORICOS E NORMATIVOS
6. Iniciou na época do Brasil Império
7. Século XX Instituto Pestalozzi-1926 para atender pessoas com deficiência mental
8. A Lei nº5.692/71 -de Diretrizes e Bases da Educação - Define "tratamento especial" para os alunos com "deficiências fisicas, mentais que se encontram em atraso consideravel quanto a idade regular de matricula e os superdotados"
9. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE -1954
10. 1961- O atendimento educacional às pessoas com deficiência passa a ser fundamentado pela Lei -nº4.024/61 de Diretrizes e Bases da Educação. Onde aponta o direito dos "excepcionais" à educação- dentro do sistema geral de ensino.
11. Em 1973 o Centro Nacional de Educação Especial - CENESP- responsável pela gerência da educação especial no Brasil- as ações deste conselho não efetiva uma politica pública de acesso universal para os alunos com deficiência e os superdotados.
12. A Convenção da Guatemala (1999) - promulgada no Brasil pelo Decreto nº3.958/2001 , afirma que as pessoas com deficiência tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pesoas, e define como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos de suas liberdades fundamentais.
13. A Constituição Federal de 1988 - no art.3º incisco IV- traz objetivos fundamentais - "promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, seco, cor,idade e quaisquer outras formas de discriminação."
14. Lei de Diretrizes da Educação Nacional nº9.394/96- art.59 -preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos curriculo, métodos, recursos e organização especificos para atender o nível exigido para conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e, a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Define normas e organização da educação básica, a "possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
15. Segundo documento elaborado pela equipe da Secretaria de EDUCAÇÃO ESPECIAL/MEC JAN/2008
16. No art.24, ressalva -oportunidade apropriadas, considerando as caracterisiticas do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho.
17. Novo nó
18. 1999- Decreto nº3.298 que regulamenta a Lei nº7.853/89- disponhe sobre Politica Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência e define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidade de ensino,entazifa a atuação complementar da educação especial ao ensino regular.
19. Em 2001- com o Plano Nacional de educação -PNE -Lei nº10.172/2001 -destaca o "grande avanço que a decada da educação deveria produzir seria na construção de uma educação inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana"
20. A Resolução CNE/CEB nº2/2001 art.2º traz mudanças nas Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica- Determinam que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo organizar para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais.
21. A Resolução CNE/CP- nº1/2002, traz a perspectiva da educação inclusiva, e estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação de Professores da Educação Básica, definindo que as instituições de ensino superior devem prever em sua organização curricular uma formação voltada para a atenção à diversidade e contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades especiais.
22. A Lei nº10.436/02 -Reconhece a Lingua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão e determina a inclusão da disciplina de Libras como parte do curriculo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.
23. Em 2003, o MEC cria o Programa de Educação Inclusiva:direito à diversidade, e visa transoformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, promove um amplo processo de formação de gestores e educadores nos municipios brasileiros para garantir o acesso de todos a escolarização a organização do atendimento educacional especializado e a promoção da acessibilidade.
24. Em 2004- o Ministério Público Federal divulga o documento O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da rede Regular, com objetivo de dessiminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão.
25. Decreto nº5.296/04 regulamentou as leis nº10.048/00 e nº10.098/00, inpulsinando a inclusão educacional e social, estabelecendo normas e critérios para promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Surge então o Programa Brasil Acessivel.
26. O Decreto nº5.626/05 regulamenta a Lei nº10.436/2002 , visando a inclusão dos alunos surdo com direito ao ensino da Lingua Portuguesa como segunda lingua e a organização da educação bilingue no ensino regular.
27. Em 2005, é implantada os Nucleos de atividade das Altas Habilidades/superdotação, a orientação às famílias e a formação continuada aos profesores.
28. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signaario, estabelece que os estados partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os niveis de ensino.
29. Ainda em 2006, A Secretaria Especial dos Direitros Humanos, o MEC, o Ministério da Justiça e a UNESCO, lançam o Plano Nacional de Educação em direitos Humanos que objetiva fomentar no curriculo da educação basica ações afirmativas que beneficiem a escolarização de alunos sem e com deficiênci nas turmas comuns do ensino superior.
30. Em 2007, durante o Pano de Aceleração do Crescimento-PAC, é lançado o Plano de Desenvolvimento da Educação-PDE, reafirmado pela Agenda Social de inclusão de Pessoas com Deficiência, tem como eixo a acessibilidade arquitetonica dos predios escolares, a implantação de salas de recursos e a formação docente para o atendimento educaconal especializado.
30.1. O documento Plano de Desenvolvimento da Educação, traz as razões, principios, programas que reafirmam a educação inclusiva com uma visão sistemica da educação que busca a oposição entre educação regular e educação especial.
30.2. O Decreto nº6.094/2007 estabelece dentre as diretrizes do Compromisso Todos pela Educação, a garantia do acesso e permanencia no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas.
