1. Art. 1º a 6º: Idade (crianças e adolesc.)/ absoluta prioridade (socorro e atendimentos)/ direitos fundamentais: saúde, educação, alimentação, cultura... convivência familiar e comunitária.
2. Art. 7º a 52ºD: Direito à vida, saúde: nasc. e desenvolv. sadio, saúde da mulher, da gestante, atendimentos antes, durante e depois do parto/ saúde física e mental/ Semana da Prevenção: gravidez na adolesc. (1º de FEV.)/ Hospitais: dados até 18 anos/Direito à liberdade, respeito e dignidade/ nenhuma forma de castigo físico ou tratamento cruel/ direito a encaminhamentos e tratamentos/ advert. aos pais/ convivência familiar e comunitária (família natural e substituta: guarda, tutela, adoção - nacional e internacional).
3. Art. 53º a 59º: Direito à Educação (Const. Fed. 1988 e LDB)/ ser respeitados pelos professores/contestar critérios avaliativos/ estudar perto de casa/ Família: ciência e participaçãoda definição das propostas educacionais/ Pais: matrícula e frequência/ Diretores: comunicar ao C.T.: maus-tratos, faltas, repetências.
4. Art. 60º até o final: Profissionalização/ Prevenção/ Entidades (SMAS)/ Informação, Cultura, Esporte, Lazer, Diversões Espetáculos: conteúdo adequado e faixa etária/ Produtos e serviços: armas, bebidas, fogos, hospedagens, viagens (menor de 16 anos: fora da comarca somente com pais ou responsável)/ Política de atendimento/Entidades: medidas/ fiscalização (SMAS/ CMAS)/ Medidas: protetivas (saúde, encaminhamento aos pais, matrícula em escola, atendimentos, família substituta) e socioeducativas (advertência, reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade, internação: brevidade)/ Medidas pert. aos Pais (advert./ tratamentos/ acompanh./ perda da guarda/ sa tutela/ suspensão do poder familiar). Conselho Tutelar (papel e funções: certidões/ escola/ enc. ao Juizado, M.P.)/ Juizado: decisões/ medidas.
