Caso 1B - Hipótese 3 - Defesa dos Engenheiros

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Caso 1B - Hipótese 3 - Defesa dos Engenheiros por Mind Map: Caso 1B - Hipótese 3 - Defesa dos Engenheiros

1. Ação Penal Pública Incondicionada

2. Competência da Justiça Federal

3. Prazo de 10 dias para a Defesa

3.1. Art. 396 do Código de Processo Penal

3.1.1. Contagem: não se considera o primeiro dia (da intimação), mas o último dia do prazo entra na contagem

3.1.1.1. Art. 798, §1° e §3° do Código de Processo Penal

4. Rito Comum Ordinário

4.1. Art. 394, §1°, I do Código de Processo Penal

5. Momento processual

5.1. Após a citação válida dos acusados

5.1.1. Art. 396, segunda parte, do Código de Processo Penal

6. Crimes Imputados

6.1. Art 121, §2°, III do Código Penal (falecimento do pescador)

6.2. Art. 33 da Lei 9.605/98 (perecimento da fauna)

6.3. Art. 54, caput, §2°, III e V da lei 9.605/98 (causar poluição)

6.3.1. Aumentado pelo art. 58, III da mesma Lei (resultado morte)

6.4. Art. 29 do Código Penal

7. Peça

7.1. Resposta à Acusação

7.1.1. Art. 396 do Código Penal de Processo Penal

8. Teses Jurídicas

8.1. Absolvição por falta de culpabilidade

8.1.1. Tendo em vista ter sido apresentados os relatórios demonstrando o perigo devido a baixa drenagem

8.1.1.1. Não há o que se falar da condenação dos acusados, já que os seus deveres foram cumpridos, ao alertar o diretor sobre o possível rompimento da barragem

8.1.1.1.1. Não houve ação/omissão

8.1.1.2. Excludente de culpabilidade pelo seguimento de ordem superiores, já que o Diretor da Mineradora decidiu esperar alguns dias para a situação se normalizar

8.1.1.2.1. Art. 397, II do Código de Processo Penal

8.1.1.3. Jurisprudência caso Brumadinho

8.1.1.3.1. Engenheiros foram condenados por atestaram a segurança da barragem

8.2. (SUBSIDIÁRIO) Substituição para penas restritivas de direito no crime de poluição

8.2.1. Cumpre os requisitos para o mesmo

8.2.1.1. pena igual ou inferior a 4 anos

8.2.1.2. sem reincidência

8.2.1.3. culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado possibilitem essa substituição.

8.3. (SUBSIDIÁRIO) Homicídio seria Culposo e não Doloso

8.3.1. Ausência do animus necandi

8.3.1.1. Homicídio se teve por negligência

8.3.2. Regime Inicial Aberto

8.3.2.1. Art. 33, §2°, c do Código de Processo Penal

9. Pedidos

9.1. Improcedência da denúncia

9.2. A absolvição dos réus, de acordo com o art. 397, III do Código de Processo Penal

9.3. Subsidiariamente, se houver condenação:

9.3.1. Substituição para pena restritivas de direitos quanto ao crime de poluição

9.3.1.1. Prestação de serviços à comunidade

9.3.1.2. Multa

9.3.2. Que seja considerado o homicídio culposo e não doloso

9.3.2.1. Regime inicial aberto com base no art. 33, §2°, c do Código de Processo Penal

9.4. produção de provas por todos os meios admitidos em direito