ATOS PROCESSUAIS (ARTS. 837 A 841)

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ATOS PROCESSUAIS (ARTS. 837 A 841) por Mind Map: ATOS PROCESSUAIS (ARTS. 837 A 841)

1. APRESENTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

1.1. LOCALIDADE EM QUE HÁ APENAS UM ESCRIVÃO DO CÍVEL

1.1.1. APRESENTADA DIRETAMENTE À SECRETARIA DA JUNTA OU AO CARTÓRIO DO JUÍZO

1.2. LOCALIDADE EM QUE HÁ APENAS UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

1.2.1. APRESENTADA DIRETAMENTE À SECRETARIA DA JUNTA OU AO CARTÓRIO DO JUÍZO

1.3. LOCALIDADE EM QUE HOUVER MAIS DE UMA JUNTA OU MAIS DE UM JUÍZO, OU MAIS DE UM ESCRIVÃO DO CÍVEL

1.3.1. SERÁ, PRELIMINARMENTE, SUJEITA A DISTRIBUIÇÃO

2. LEGITIMADOS À PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

2.1. EMPREGADOS E EMPREGADORES, PESSOALMENTE, OU POR SEUS REPRESENTANTES E PELOS SINDICATOS DE CLASSES

2.2. PROCURADORIAS REGIONAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

3. QUANTO À FORMA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

3.1. ESCRITA

3.1.1. DEVERÁ CONTER A DESIGNAÇÃO DO JUÍZO, A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, A BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, O PEDIDO, QUE DEVERÁ SER CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR, A DATA E A ASSINATURA DO RECLAMANTE OU DO SEU REPRESENTANTE

3.2. VERBAL

3.2.1. SERÁ REDUZIDA A TERMO, EM DUAS VIAS DATADAS E ASSINADAS PELO ESCRIVÃO OU SECRETÁRIO

3.3. NÃO ATENDENDO AS FORMAS PREVISTAS EM LEI, SERÃO JULGADOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

4. SENDO RECEBIDA E PROTOCOLADA A RECLAMAÇÃO NO PRAZO DE 48H

4.1. REMETERÁ A SEGUNDA VIA DA PETIÇÃO, OU DO TERMO, AO RECLAMADO

4.1.1. NOTIFICANDO-O AO MESMO TEMPO, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DO JULGAMENTO, QUE SERÁ A PRIMEIRA DESIMPEDIDA, DEPOIS DE CINCO DIAS

4.2. A NOTIFICAÇÃO SERÁ FEITA EM REGISTRO POSTAL COM FRANQUIA

4.2.1. SE O RECLAMADO CRIAR EMBARAÇOS AO SEU RECEBIMENTO OU NÃO FOR ENCONTRADO, UTILIZARÁ A NOTIFICAÇÃO EDITALICÉA

4.2.2. O RECLAMANTE SERÁ NOTIFICADO NO ATO DA APRESENTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO OU NA MESMA FORMA DO RECLAMADO

5. OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, AINDA QUE ELETRONICAMENTE, O RECLAMENTE NÃO PODERÁ DESISTIR DA AÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RECLAMADO