Lei de agrotóxico( Lei 7802/89)

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Lei de agrotóxico( Lei 7802/89) por Mind Map: Lei de agrotóxico( Lei 7802/89)

1. Destina-se ao controle de

1.1. Pesquisa

1.2. experimentação

1.3. embalagem

1.4. Roulagem

1.5. armazenamento

1.6. Utilização

1.7. Importação/exportação

1.8. Comercialização

2. Agrotóxico

3. Conceitos

3.1. Agrotóxicos e afins

3.1.1. Podutos e agentes de processos físico, químicos e biológicos

3.1.1.1. de uso no setor agrícola

3.2. substâncias e produtos

3.2.1. desfolhantes

3.2.2. dessecantes

3.2.3. estimuladores

3.2.4. Inibidores de crescimento

3.3. Componentes

3.3.1. Princípios ativos

3.3.1.1. suas matérias

3.3.2. Material inerte

4. Os agrotóxicos só poderão

4.1. ser

4.1.1. Produzidos

4.1.2. Exportados

4.1.3. importados

4.1.4. comercializado

4.1.4.1. Mediante registro

4.2. ser vendidos ou expostos à venda

4.2.1. exibir rótulos próprios e bulas

4.2.1.1. com

4.2.1.1.1. nome do produto

4.2.1.1.2. princípio ativo

4.2.1.1.3. quantidade do produto

4.2.1.1.4. número do registro

4.2.2. ter instruções para utilização

4.2.2.1. com

4.2.2.1.1. data de fabricação

4.2.2.1.2. intervalo de segurança

4.2.2.1.3. modo de utilização

4.2.2.1.4. Informação

4.2.3. com recetuário próprio

4.2.3.1. prescrito por profissional habilitado

5. Registro de novo produto

5.1. critérios

5.1.1. ação tóxica sobre o ser humano e ambiente for menor

5.1.1.1. do que os já registrados

6. Proibição do registro de agrotóxicos

6.1. Brasil não disponha de métodos de desativação

6.2. Não haja antídoto ou tratamento

6.3. características

6.3.1. teratogênica

6.3.2. carcinogênica

6.3.3. provoquem distúrbios hormonais

6.3.4. Provoquem danos ao meio ambiente

7. Prestadoras do serviço de aplicação

7.1. Ter registro em órgão competente

8. Legtimidade para requerer impugnação/cancelamente de registro

8.1. Entidade de classe, composta por profissionais do setor

8.2. Partido político com representação no congresso nacional

8.3. entidades que defendam interesse difuso

9. Embalagens

9.1. Impedir vazamente

9.2. feitas de materiais insucetíveis de ser atacados

9.2.1. pelo conteúdo

9.3. resistentes a todas as superfícies

9.4. composta por lacre destutível no primeiro uso

9.5. Devolvidas no estabelecimento comercial após o consumo

9.5.1. pelos os usuários dos produtos

9.6. Empresas produtoras de agrotóxicos

9.6.1. são responsáveis pela destinação das embalagens

10. Poder público irá fiscalizar

10.1. devolução e destinação adequada das embalagens

10.2. armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização

10.2.1. das embalagens